norma nº 459/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações orçamentárias do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2022 abaixo descritas:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 3.350.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 1686 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL.
Parágrafo Único – As suplementações de dotações orçamentárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde devem incorporar o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde, como também considerar o cumprimento da Emenda
Constitucional nº 120, que trata da política remuneratória e do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de combate às endemias e da Lei nº 14.434, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 610.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 1825 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.003 – Encargos com o programa do SUS - PFMC
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 009
TOTAL R$ 300.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 738 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ú
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 100.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 837 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIO EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 200.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 837 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIO EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 2.000.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 4136 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIO EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
31.90.04 – Despesa com pessoal
Fonte de Recurso 614 Transferência de Recurso do SUS
TOTAL R$ 500.000,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 846 – Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIO EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj/Ativ 2.038 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 442.698,93
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando A LOCAÇÃO DE 01(UM) TRATOR DE ESTEIRAS E 2(DOIS) CAMINHÕES BASCULANTES,
PARA O SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO LIXÃO.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj/Ativ 2.038 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 356.022,94
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO, UNIFORMES, EPI’S PARA A NECESSIDADE
DA LIMPEZA PÚBLICA.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj/Ativ 1.019 – Abertura, Pavimentação, Recuperação de Ruas e Avenidas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 4.472.295,74
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando a PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO LARANJAL E RESIDENCIAL DOM LOPES.
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj/Ativ 2.037 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 679.034,33
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando a AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA.
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Proj/Ativ 2.009 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 327.600,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ESCOLAS.
1– PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
08– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj/Ativ 1.019 – Abertura, Pavimentação de Ruas e Avenidas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 7.602.737,76
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando a LOCAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA RECUPERAÇÃO DOS RAMAIS DO
MUNICIPIO DE IRANDUBA.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Proj/Ativ 2.030 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 326.266,50
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando MANUTENÇÕES E REPAROS DA QUADRA ESPORTIVA DO MARIA ZENEIDE.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Proj/Ativ 2.006 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.51– Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100
TOTAL R$ 1.372.961,43
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA.
Art. 2º -Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba.
25/08/2022 10:51 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 4/4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de agosto de 2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: HCUH97XUB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/08/2022 - Nº 3184. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br