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norma nº 466/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe Sobre o Reajuste da Remuneração em 30% dos Servidores Efetivos do Instituto de Previdência de Iranduba - INPREVI, e dá outras providências.
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24/11/2022 22:46 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO EM 30% DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA
– INPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 30% (trinta por cento) no salário base dos
servidores efetivos de nível fundamental do Instituto de Previdência de Iranduba
– INPREV, para recomposição salarial dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018,
2019, 2020, 2021.
Art. 2º O percentual fixado retroagirá ao dia 01 de julho de 2022.
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
relativa ao exercício de 2022 e Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 22 de
novembro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: ZWNQCC66P
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
23/11/2022 - Nº 3246. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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