| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Reajuste da Remuneração em 30% dos Servidores Efetivos do Instituto de Previdência de Iranduba - INPREVI, e dá outras providências. |
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24/11/2022 22:46 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 466, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO EM 30% DOS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA – INPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Fica concedido o reajuste de 30% (trinta por cento) no salário base dos servidores efetivos de nível fundamental do Instituto de Previdência de Iranduba – INPREV, para recomposição salarial dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Art. 2º O percentual fixado retroagirá ao dia 01 de julho de 2022. Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2022 e Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 22 de novembro de 2022. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-Am Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: ZWNQCC66P Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/11/2022 - Nº 3246. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br