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norma nº 469/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais para custeio do regime próprio de previdência do Iranduba - INPREVI, e dá outras providências.
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01/12/2022 12:07 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos
Municipais para custeio do Regime Próprio de Previdência do Iranduba -
INPREVI, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores ativos de caráter
compulsório, dos servidores de qualquer dos poderes do Município, suas
Autarquias e fundações, efetivos será de 11% (onze porcento) para servidores que
tem seu vencimento até um salário, e de 14,00% (quatorze por cento) sobre
remuneração de contribuição de servidores que tem seu vencimento acima de um
salário-mínimo.
Parágrafo Único. A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas, quando regulamentada, será idêntica a determinada para os
servidores efetivos ativos, respeitadas as peculiaridades definidas na legislação
federal pertinente.
Art. 2° A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser
exigida no primeiro dia do mês de março de 2023.
Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que
trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 3º Fica alterado o art. 42, inciso I, da Lei Municipal Nº 123, de 05 de julho
de 2006, passando a viger a nova alíquota de contribuição dos servidores.
Art. 4º Esta Lei após publicada, passará a vigorar observando-se o Art. 2º, e
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 30 de
novembro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: REKNGIT9Q
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
01/12/2022 - Nº 3252. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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