| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais para custeio do regime próprio de previdência do Iranduba - INPREVI, e dá outras providências. |
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01/12/2022 12:07 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 469, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos Municipais para custeio do Regime Próprio de Previdência do Iranduba - INPREVI, e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores ativos de caráter compulsório, dos servidores de qualquer dos poderes do Município, suas Autarquias e fundações, efetivos será de 11% (onze porcento) para servidores que tem seu vencimento até um salário, e de 14,00% (quatorze por cento) sobre remuneração de contribuição de servidores que tem seu vencimento acima de um salário-mínimo. Parágrafo Único. A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, quando regulamentada, será idêntica a determinada para os servidores efetivos ativos, respeitadas as peculiaridades definidas na legislação federal pertinente. Art. 2° A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês de março de 2023. Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes. Art. 3º Fica alterado o art. 42, inciso I, da Lei Municipal Nº 123, de 05 de julho de 2006, passando a viger a nova alíquota de contribuição dos servidores. Art. 4º Esta Lei após publicada, passará a vigorar observando-se o Art. 2º, e revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 30 de novembro de 2022. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-Am Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: REKNGIT9Q Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/12/2022 - Nº 3252. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br