| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera o art. 9º, e inclui o § único da Lei municipal nº316/2016, e dá outras providências. |
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14/12/2022 11:39 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/2 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI COMPLEMENTAR Nº470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9° e inclui § único, da Lei Municipal n° 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulgaaseguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o § único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único – O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembrode 2022. Ver. Larissa Rufino Gomes – PSD Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro – REP Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Mychell Max Souza Lopes – PSDB 2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Waldiney Furtado de Oliveira – DEM Secretário Geral Ver. Bruno da Silva Lima – PSC 1° Secretário Geral Ver. Leonardo de Medeiros Lopes – DEM 2° Secretário Geral Ver. Nedy Santana Vale – PSD 3° Secretário Geral Ver. Disney Nascimento da Cunha – PSC Ouvidor Geral 14/12/2022 11:39 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 2/2 Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: YI5PVMKJI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/12/2022 - Nº 3253. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br