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norma nº 470/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 470 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAltera o art. 9º, e inclui o § único da Lei municipal nº316/2016, e dá outras providências.
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14/12/2022 11:39 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2022
Altera o art. 9° e inclui § único, da Lei Municipal n° 316/2016 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulgaaseguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016,
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de
Iranduba, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa
de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o
cargo de Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o § único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a
seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único – O provimento do Cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação
escrita do respectivo vereador”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembrode 2022.
Ver. Larissa Rufino Gomes – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro – REP
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes – PSDB
2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira – DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima – PSC
1° Secretário Geral
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes – DEM
2° Secretário Geral
Ver. Nedy Santana Vale – PSD
3° Secretário Geral
Ver. Disney Nascimento da Cunha – PSC
Ouvidor Geral
14/12/2022 11:39 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 2/2
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: YI5PVMKJI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/12/2022 - Nº 3253. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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