norma nº 70/2000

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
LEINº 070/2000
no O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu
sanciono a presente
LEI:
Ar. 1º. Fica criado o PROJETO DE ASSENTAMENTO FAZENDA
CALIFÓRNIA, a ser implantado na Comunidade de São Sebastião, no Km. 6
da Estrada do Iranduba, com capacidade para assentamento de 150 (cento e
cinquenta) famílias.
Art. 2º. O projeto será implantado em terras próprias do Municipio,
adquiridos da Fazenda Califórnia, com apoio financeiro do Governo Federal
através do INCRA.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
32 de setembro de 2.000.
Câmara Munielpal do lranduba