norma nº 505/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do Art. 53-A da Lei nº 458, de 26 de julho de 2022, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2023 e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º - Em vistas ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015, o artigo 53-A da Lei nº 458, de 26 de julho de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 53-A – As emendas impositivas individuais
ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde ou educação.
Art. 2º - Ainda, o parágrafo único do referido artigo passa a vigorar com a
seguinte redação: “Parágrafo Único – É obrigatória a execução orçamentária e
financeira das programações a que se refere o Art.53-A, em montante
correspondente a 1,2% (um virgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa
da programação definidos em Lei Complementar prevista no § 9º do Art. 165 da
Constituição Federal.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 16 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
Cleiciane Souza D'Oliveira
Código Identificador: ZCZCSKQ8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/01/2023 - Nº 3284. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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