norma nº 503/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, A DOAR TERRENO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM
DA COMARCA DE IRANDUBA.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de
Justiça do Amazonas um terreno localizado na Estrada Carlos Braga, sem
número, situado na zona urbana do Município de Iranduba/AM, uma área total de
5.381,25m² que tem as seguintes confrontações: 50,00m frente a Estrada Carlos
Braga, 55,00m de largura de fundo para Rua 1, 100,00m de comprimento para o
lado esquerdo para o Senhor Luiz Florêncio, 105,98m comprimento para o lado
direito a Escola Estadual de Tempo Integral - EETI.
Art. 2° -O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do Fórum da
Comarca de Iranduba, devendo a destinação referida ser registrada no termo de
doação.
Art. 3° -Se, no prazo de 3 anos da data de publicação desta Lei, a construção não
for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada voltará
automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.
Art. 4º- Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º -Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 16 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
Cleiciane Souza D'Oliveira
Código Identificador: H3M96TAV7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/01/2023 - Nº 3284. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br