norma nº 407/2021

14/09/2021 11:25 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 407, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM
A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO ESPECIAL
DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
2020 – COVID-19
2.124 – Programa Emergencial de Combate ao Corona Vírus
4.4.90.52.00 – Material de Consumo R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Art. Anterior será compensado pela Transferência
de Recursos do Estado para aquisição de material de consumo (equipamentos de
proteção individual e farmacológicos) destinado ao combate a Covid-19, pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, no valor
de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), que será vinculado a
Transferência do Estado – Fonte 2020 – COVID-19. (Incluídos pela Emenda
Modificativa nº 006/2021/CFO).
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de
agosto de 2021.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: JOCXCUO6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/08/2021 - Nº 2932. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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