norma nº 504/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras
providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb, no âmbito do Município de
Iranduba – Am, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 2° O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII – 1 (um) um representante do Conselho Tutelar;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
X – 1 (um) representante das escolas indígenas;
§1º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I – nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração a título oneroso.
§2° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§3º Realizadas as indicações, o Prefeito, por ato próprio, fará as designações para
o exercício das funções de Conselheiro.
§4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I – titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II – titulares do mandato de Vereador no Município;
III – os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou
funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
IV – estudantes que não sejam emancipados;
V – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
§5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à
voz.
§6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I – até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no § 2º deste artigo;
II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato;
III – imediatamente, nos afastamentos temporários.
§7ºA atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá
o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo,
descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
§2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela
indicação, deverá indicar novo titular e suplentes.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 2º da Lei Federal nº
14.113/2020.
Art. 5º Compete ao Conselho:
I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do
artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 6° O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art.
7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver
exercendo a presidência do FUNDEB, o cargo será exercido pelo Vice￾Presidente, até nova eleição.
Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb,
incluídos:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade
de desempate.
Art. 11 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a
contar de sua instalação.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 135, de 31 de agosto de 2007, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: ZLVP33LTB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br