norma nº 506/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, instituído
pela Lei Municipal nº 188/2011 e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit
Atuarial, nos termos do que prescreve o § 2º, do art. 42-A, da Lei Municipal nº
123/2006, redação dada pela Lei Municipal nº 188/2011.
Art. 2° A alíquota da contribuição previdenciária patronal normal da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iranduba é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, acrescido do valor de 2% (dois por cento) referente a taxa de
administração para manutenção da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de Iranduba totalizando a alíquota
patronal normal de 16% (dezesseis por cento) a incidir sobre o valor da folha de
pagamento dos servidores públicos ativos.
Art. 3º Fica estabelecido a alíquota de contribuição previdenciária patronal
suplementar no importe de 6% (seis por cento) a incidir sobre o valor da folha de
pagamento dos servidores públicos ativos, para o ano de 2022.
Art. 4º Para o ano de 2022 a alíquota de contribuição patronal (custo normal e
suplementar) ficará fixada em 22% (vinte e dois por cento) a incidir sobre o
valor da folha de pagamento dos servidores públicos ativos.
Art. 5º A implementação do Plano de Amortização para Equacionamento do
Déficit Atuarial, na forma das alíquotas suplementares anuais a seguir:
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2022 6,00%
2023 7,00%
2024 6,50%
2025 6,40%
2026 6,30%
2027 6,20%
2028 6,10%
2029 6,00%
2030 5,91%
2031 5,91%
2032 5,91%
2033 5,91%
2034 5,91%
2035 5,91%
2036 5,91%
2037 5,91%
2038 5,91%
2039 5,91%
2040 5,91%
2041 5,91%
2042 5,91%
2043 5,91%
2044 5,91%
2045 5,91%
2046 5,91%
2047 5,91%
2048 5,91%
2049 5,91%
2050 5,91%
2051 5,91%
2052 5,91%
2053 5,91%
2054 5,91%
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a contar de 15 de dezembro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: P1VQCZPO7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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