norma nº 507/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 463, de 20 de setembro de 2022, que dispõe
sobre o reajuste nos vencimentos dos professores pertencentes ao Quadro da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com base no novo Piso
Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº463 de 20 de setembro 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: GXXQ6QSQI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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