norma nº 509/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria e Reajuste de valores
conforme disciplinado no art. 7º da Lei Complementar nº 462 de 30 de agosto de
2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 462 terão a seguinte redação:
Art. 2º O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Iranduba será aposentado:
I - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a. aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo a ser concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei
Complementar Municipal; ou
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos.
§ 1º O valor do benefício das aposentadorias previstas neste artigo corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações
adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de
20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada, no caso do inciso II, a aposentadoria
decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho, nos termos de Lei Complementar Municipal.
§ 2º A média a que se refere o parágrafo 1º será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores
que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de
regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de
adesão correspondente.
Art. 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou
por tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão
aposentar-se quando observados os seguintes requisitos:
I - para o titular do cargo de professor:
a. aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação:
a. aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for
concedida a aposentadoria;
III - para a pessoa portadora de necessidades especiais, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 10 anos de efetivo no serviço público e de 5 anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei complementar
federal nº 142/2013.
Cálculo do benefício
I -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo
regime complementar de previdência,àtotalidade da remuneração do cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no§ 8ºdo art. 49 desta Lei
Complementar; e
II -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo após31 de dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não
tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terá como
referência 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das
maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterioràquela competência;
III - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo apósa publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria
corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no inciso
II deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o
trabalho, quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente
corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no inciso II deste artigo;
V - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de
idade, o valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo
de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado
pelo valor apurado na forma do inciso III do § 2º deste artigo.
Art. 4º – Esta Lei Retroagirá à data de publicação da Lei Complementar nº 462
de 30 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: OSEAJPJLI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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