norma nº 512/2023

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Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CÓD NÍVEL QUANT. VAGAS VENCIMENTO
Secretário (a) Geral CGL Médio Completo 01 CC1
Procuradoria PL Superior Completo 01 CC1
Diretor de Departamento DDL Médio Completo 03 CC2
Assessor Parlamentar APL Médio Completo 26 CC3
Assistente de Comunicação ACL Médio Completo 01 CC3
Assistente da Presidência APL Médio Completo 02 CC3
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIOANDOS
CARGO SIGLA VALOR DE VENCIMENTO
Cargo Comissionado I CC1 3.500,00
Cargo Comissionado II CC2 2.500,00
Cargo Comissionado III CC3 1.320,00
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 512, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Acrescenta-se ao art. 4° o inciso II, suprime o §3º e altera a redação dos incisos do art. 11, acrescenta ao art. 35 o inciso I, e altera a redação do art. 40 e altera os anexos I,
II e da Lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 9°, inciso VI, do RI e em consonância com o art. 17, inciso III, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei
Art. 1º - Acrescenta ao art. 4° da Lei Complementar n° 316/2016, o inciso II com a seguinte Redação:
II – Havendo disponibilidade Financeira no orçamento da CMI, fica concedido aos servidores efetivos e comissionados a percepção mensal de auxílio-alimentação no
valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 2º-Altera a redação dos incisos do art. 11, da Lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 11 ................................................................................................................................
I- Secretário (a) Geral
II – Diretor de Departamento
III - Assessor Parlamentar
IV- Assistente de Comunicação
V- Assistente da Presidência
VI - Procuradoria
Art. 3º - Suprimir §3º, do art. 11,da Lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 4º - Acrescenta-se ao art. 35, o inciso I, com a seguinte redação:
Art. 35 - ...............................................................................................................................
I – O cargo de Assessor Jurídico será transformado em Procurador.
Art. 5º - altera o art. 40, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 – Fica o Presidente da Câmara autorizado, através de portaria, a proceder ao pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço público
de até 150% (cento e cinquenta por cento) do salário base dos servidores efetivos e comissionados, conforme legislação vigente.
Art. 6º - Fica alterado os anexos I e II da Lei Complementar n° 316, de 13 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de março de 2023.
VER. KELISON DIEB DA SILVA - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: MSD2HTGSM
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 08/03/2023 - Nº 3317. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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