norma nº 516/2023

10/05/23, 11:49 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 516/2023, DE 21DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do sistema de doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §7º do art. 140 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eupromulgoa seguinte:
LEI
Art. 1° - A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizações civis, nos locais indicados pela autoridade municipal competente
para esse fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das
lixeiras ao longo da cidade.
§ 1º - A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da
Cidade, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer
propaganda do seu comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda
deverá ser feita de forma adesiva.
§ 2º - A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com
material não tóxico.
§ 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
§ 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I – está em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
II – localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
III – estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
bem-estar da comunidade local;
IV – não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de maio de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: JVTD2K8LB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
09/05/2023 - Nº 3358. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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