norma nº 502/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 502/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRANDUBA, para o exercício
de 2023.”
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento fiscal do município de IRANDUBA, abrangendo a
administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias efundações, para o exercício
financeiro de 2023, estimada a Receita em R$ 162.360.962,09 (cento e sessenta e
doismilhões, trezentos e sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e nove
centavos) e fixa a Despesa em R$ 162.360.962,09 (cento e sessenta e dois
milhões, trezentos e sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e
novecentavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o
seguintedesdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS 162.360.962,09
Receitas Correntes150.261.358,11
Receitas de Capital 879.410,00
Receitas Correntes - Intra OFSS11.220.193,98
Total geral: 162.360.962,09
Art. 3ºA Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programas de Trabalho “e “Natureza da Despesa”, integrantes desta
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por
Decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.353.966,38
04 – Administração 13.229.557,77
08 – Assistência Social 3.030.965,24
09 - Previdência Social 6.739.384,40
10 – Saúde 34.017.377,84
12 – Educação 64.464.401,89
13 – Cultura 1.501.240,82
15 – Urbanismo 17.784.654,46
18 - Gestão Ambiental 1.463.027,86
20 – Agricultura 2.355.994,47
23 - Comércio e Serviços 371.232,69
26 – Transporte 1.514.152,41
27 – Desporto e Lazer 188.298,86
99 – Reserva de Contingência 12.346.707,00
Total geral: 162.360.962,09
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa 3.353.966,38
122 - Administração Geral 27.444.364,83
123 - Administração Financeira 1.722.269,31
124 - Controle Interno 465.002,02
241 - Assistência ao Idoso 54.563,87
244 - Assistência Comunitária 841.881,40
271 - Previdência Básica 666.282,40
272 - Previdência do Regime Estatutário 5.452.342,00
301 - Atenção Básica 32.354.982,56
304 - Vigilância Sanitária 937.347,60
305 - Vigilância Epidemiológica 725.047,68
361 - Ensino Fundamental 59.341.852,90
365 - Educação Infantil 4.863.786,61
366 - Educação de Jovens e Adultos 145.354,54
392 - Difusão Cultural 1.501.240,82
451 - Infraestrutura Urbana 4.373.908,73
POR SUBFUNCOES
452 - Serviços Urbanos 1.853.542,28
541 - Preservação e Conservação Ambiental 1.842.835,20
695 - Turismo 371.232,69
782 - Transporte Rodoviário 1.514.152,41
812 - Desporto Comunitário 188.298,86
997 - Reserva Legal 11.785.982,97
999 - Reserva de Contingência 560.724,03
Total geral: 162.360.962,09
POR PROGRAMA
1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA 3.353.966,38
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 45.787.324,64
33 - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 42.383,33
34 - ATENÇÃO COMUNITARIA 3.262.800,78
42 - PREVIDENCIA SOCIAL 5.452.342,00
50 – INFRAESTRUTURA 5.615.428,73
51 - SAUDE 25.527.823,44
62 - ENSINO FUNDAMENTAL 53.554.941,80
63 - CRECHE 1.875.588,06
64 - ENSINO INFANTIL 1.952.440,00
65 - MERENDA ESCOLAR 1.261.875,93
67 - COMPLEMENTO DO FUNDEB 2.327.340,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 560.724,03
222 - INATIVOS E PENSIONISTA 11.785.982,97
Total geral: 162.360.962,09
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 125.258.440,37
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 86.755.648,07
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 181.879,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.320.912,72
DESPESAS DE CAPITAL 24.755.814,72
INVESTIMENTOS 21.577.123,13
AMORTIZACAO DA DIVIDA 3.178.691,59
RESERVA DE CONTINGENCIA 12.346.707,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 12.346.707,00
Total geral: 162.360.962,09
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO 3.353.966,38
02.00 - PODER EXECUTIVO 52.161.412,80
03.00 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE
469.859,47
04.00 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 18.5 25.367,37
05.00 - INSTITUTO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSP. DE
IRANDUBA
1.514.152,41
06.00 - FUNDOS MUNCIPAIS 31.463.026,98
07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
IRANDUBA
54.312.452,65
99.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 560.724,03
Total geral: 162.360.962,09
Art. 4º º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do
chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada
evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2022 os riscos fiscais alocados como
reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por
ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária, desde que o orçamento para 2023 tenha reservado recursos para
riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não
orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo
para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se
tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo
de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de
70% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos,
desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados
por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de
arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para
pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do
estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei
4.320/64 será realizado em cadafonte de recursos identificados nos orçamentos da
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da
LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas
contemplados no presente orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita,
ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo
Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2023 o executivo municipal poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a
firmar convênios com as esferas: Municipal, Estadual e Federal.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 10 de janeiro de 2023.
VER. KELISON DIEB DA SILVA–MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio – 2023/2024.
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: ZIGV2JEZG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
11/01/2023 - Nº 3280. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br