norma nº 523/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 523, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de
cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 157, § 1º, faz saber a todos os
habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do
pensionista contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação não
presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no
município de Iranduba.
Art. 2.° - Ficam obrigadas as instituições financeiras, correspondentes bancários
e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito
consignado com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições
do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via
postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos
do contrato.
Parágrafo Único – Proíbe as instituições financeiras correspondente bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar
qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade
ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza.
Art. 3.° - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que
pessoas idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de
empréstimos de qualquer natureza ou de cartão de crédito consignado, ocasião em
que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação
a ser realizada nos moldes desta Lei.
Art. 4.° - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para
recebimento de denúncias sobre eventual descumprimento desta Lei.
Art. 5.º - O descumprimento desta Lei pela instituição financeira implica
violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes
previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais
sanções cíveis e criminais.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: J566J6A6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2023 - Nº 3403. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br