norma nº 525/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 525, DE 30 DE MAIO DE 2023 – LEI JOSENILCE
RODRIGUES MARINHO
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos na Administração
Direta e Indireta de agressoresque cometeram crimes de violência contra a
mulher.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 157, § 1º, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados
na Administração Pública Municipal Direta e Indireta de agressores que
cometeram crimes de violência contra a mulher.
Art. 2° - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor,
o acórdão condenatório em segunda instância por crimes de violência do mesmo
contra a mulher.
Parágrafo único – A vedação de nomeação direta e indireta na Administração
Pública Municipal, de agressores que cometeram crimes de violência contra a
mulher, terá duração de 8 (oito) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: PGFQWCVAU
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2023 - Nº 3403. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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