norma nº 526/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 526, DE 30 DE MAIO DE 2023
INSTITUI a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas
Escolas Municipais de Ensino Fundamental – Séries Finais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 157, § 1º, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da
Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – nas escolas de ensino
fundamental - séries finais públicas e privadas, localizadas no Município de
Iranduba – Am.
Parágrafo Único - As ações serão desenvolvidas anualmente, preferencialmente
na primeira semana do mês de agosto, ressalvado se recair em feriado de âmbito
nacional, onde poderá ser prorrogado para a semana subsequente.
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
III – Contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.
h – Estudo de viabilização da erradicação da violência contra a mulher;
I– Reforço do conceito sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de
aula ou fora dela:
I – Palestras;
II – Estudos e debates;
III – Trabalhos;
IV – Visitas e outras atividades, a critério da escola.
Art. 4° - Para cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar
parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Centro Especializado de Assistência Social;
III – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem estar da
mulher;
IV – Demais órgãos governamentais ou entidades não governamentais que têm
por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 5º - A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas
escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: O1XTDXLHS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2023 - Nº 3403. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br