norma nº 527/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 527, DE 30 DE MAIO DE 2023
LEI N° 527, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência
Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 157, § 1º, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica o Poder Público Municipal, autorizado a implantar ações para
Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa do
Município.
Art. 2°- As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a
Pessoa Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de
Políticas Públicas para a Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como
objetivos:
I – Promover a conscientização sobre a ocorrência e combate à violência física,
sexual e emocional contra à pessoa idosa do Município, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção à violência;
b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência;
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
II – Promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal
e incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e
Emocional contra à Pessoa Idosa no Município;
III – promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da
Pessoa Idosa.
Art. 3° -A Secretaria Municipal de Assistência Social de Iranduba, poderão
desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo
sinérgico à consecução de seu objetivo.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições
públicas e privadas, a fim da consecução do objetivo da presente lei.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: LKMA1EDIQ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2023 - Nº 3403. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br