norma nº 528/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ALTERA a redação da Lei Delegada Municipal n. º 01/2022, de 11 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, criando a Ouvidoria da Mulher, para o recebimento das
demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à qualquer tipo de
violência à igualdade de gênero e à participação feminina na sociedade no
âmbito do Município de Iranduba.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Mulher, órgão integrante da
administração direta do Poder Executivo Municipal, dotada de autonomia
técnica, financeira e administrativa, com atribuição em todo o Município
para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, à
igualdade de gênero e à participação feminina, no âmbito Municipal.
Art. 2º Vinculada à Controladoria Geral, a Ouvidoria da Mulher tem por
objetivo principal promover a escuta ativa, ao receber e encaminhar aos
órgãos competentes as demandas relacionadas no art. 1º desta Lei,
praticadas por representantes ou em função das atividades no âmbito do
Município de Iranduba.
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Mulher assistir ao Prefeito Municipal na
formulação da Política Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher,
com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas, com
as seguintes atribuições:
I - Funcionar como espaço de participação social, colaborando com a
efetivação do Estado Democrático de Direito;
II. - Fomentar a participação social, auxiliando na transparência
institucional e na promoção da qualidade do serviço público;
III - Promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e
qualificar as manifestações apresentadas pelas cidadãs;
IV - Atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do
serviço público;
V - Estimular a conscientização das usuárias sobre o direito de receber um
serviço público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas
apresentados;
VI - Parcerias com as secretarias que possuem corpo multidisciplinar;
VII - O desenvolvimento de palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas;
VIII - A formalização de processos administrativos, bem como fiscalização
das denúncias para posterior encaminhamento à assistência judiciária e ao
Ministério Público;
IX - Manutenção de Cadastro atualizado das denúncias recebidas;
X - A expedição de notificações aos denunciados para prestarem informações
se assim for necessário;
XI - A formalização de Termos de Cooperação Técnica com órgãos e
instituições para o alcance dos resultados, como órgãos colaboradores.
Art. 4º As demandas internas do Poder Executivo serão encaminhadas ao
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Iranduba –
CMDM, caso não se tenha far-se-á necessário sua criação por Decreto
Municipal.
Art. 5º No caso de demandas externas ao Poder Executivo do Município,
compete à Ouvidoria da Mulher/AM:
I - Receber, diretamente, as demandas relacionadas à violência contra a
mulher, na condição de mulher violentada e/ou assediada;
II - Acolher e promover a escuta ativa;
III - Tratar a informação recebida com sigilo;
IV - Encaminhar as demandas aos órgãos parceiros competentes para atuar
no caso, com a anuência da noticiante.
Art. 6º A Ouvidoria da Mulher promoverá a colaboração com as demais
instituições envolvidas na prevenção e no combate à violência contra a
mulher, além de propor o estabelecimento de parcerias com instituições
públicas ou privadas, especializadas no cuidado da mulher violentada.
Art. 7º O patrimônio da Ouvidoria da Mulher é constituído pelos bens
móveis e imóveis que lhes foram ou venham a ser transferidos ou
incorporados pelo Município de Iranduba, ou por outras entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive pelos bens que venham
adquirir ou incorporar por quaisquer das formas admitidas em direito.
Art. 8º Constituem receitas da Ouvidoria da Mulher:
I - A dotação orçamentária e os créditos abertos ou previstos em seu favor;
II - As subvenções federais, estaduais e municipais;
III - Os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
IV - Os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 9º A Ouvidoria da Mulher será dirigida por 01 (uma) Ouvidora da
Mulher, com auxílio da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da
Saúde e da Procuradoria Geral do Município de Iranduba.
Art. 10. Os cargos de provimento em comissão da Ouvidoria da Mulher são
os especificados na Lei Delegada n. 01/2022, com suas alterações.
Art. 11. A Controladoria Geral do Município de Iranduba dará o suporte
necessário quanto à bens materiais, e recursos financeiros para o perfeito
funcionamento da Ouvidoria da Mulher.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias a serem consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal, na forma da Lei.
Art. 13. A Ouvidoria da Mulher ficará disponível na página da Poder
Executivo do Município de Iranduba, no Portal da Prefeitura de Iranduba,
onde serão exibidas as informações pertinentes.
Art. 14. Os casos omissos serão regulamentados pelo Prefeito Municipal na
forma de Decreto.
Art. 15. O Art. 14 da Lei Delegada Municipal n. 01/2022, de 11 de dezembro
de 2022, passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração:
"Art. 14., §1º, inciso IV, alínea “e”: Ouvidoria da Mulher do Município de
Iranduba."
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
É
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: 46HIERS7Y
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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