norma nº 529/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério
Municipal, com base no novo Piso Salarial Nacional.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95%
(quatorze inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos
profissionais do magistério, integrantes da rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB e suas complementações.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos
dos professores ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: TPWMJIKIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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