norma nº 530/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime
Jurídico Administrativo, na monta de 15%, para recomposição salarial do ano
2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base
dos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: GSOL8USH0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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