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norma nº 531/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de dotação orçamentária e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de dotação
orçamentária e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 do
Município, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
dotações orçamentárias do tipo original no orçamento do Município no exercício
de 2023, abaixo descritas:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e funcionamento do fundo de saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
3.3.90.30 – Material de consumo
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica
Fonte recursos: 107 - Transferência estadual
TOTAL R$ 100.481,50
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento de 2023 do Município, advindo de transferência de recurso na
modalidade fundo a fundo, voltada ao custeio de ações e serviços de saúde, de
acordo com a necessidade do Município, no valor de R$ 100.481,50 (Cem mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), que será vinculado a
transferências do Estado, por emenda do parlamentar: Deputado Ricardo Nicolau.
Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 27 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: JAUTP6LQO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
28/06/2023 - Nº 3393. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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