| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de dotação orçamentária e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 532, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de dotação orçamentária e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações orçamentárias do tipo original no orçamento do Município no exercício de 2023, abaixo descritas: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e funcionamento do fundo de saúde 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado 3.3.90.30 – Material de consumo 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica Fonte recursos: 107 - Transferência estadual TOTAL R$ 2.040.481,50 Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2023 do Município, advindo de transferência de recurso na modalidade fundo a fundo, voltada ao custeio de ações e serviços de saúde, para aquisição de insumos, produtos para a saúde, dentre outros, no valor de R$ 2.040.481,50 (Dois milhões, quarenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), que será vinculado a transferências do Estado, por emenda do parlamentar: Deputado Cabo Maciel. Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 27 de junho de 2023. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-AM Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: AUAYJDJQW Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/06/2023 - Nº 3393. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br