norma nº 519/2023

31/07/2023, 10:21 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI N° 519/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por
meio de câmeras de seguranças em Escolas, Centros de Educação Infantil e
unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba
.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §7º do art. 140 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde,
devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de segurança nas áreas externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo
se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de
violência e outros que ponham em risco a segurança.
Art. 2º -É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de
monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º- É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e
outros locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e
de uso restrito.
Art. 4º -As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei
são de responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de
investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: Q7JK3IDEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
15/06/2023 - Nº 3384. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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