| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Modifica e cria dispositivos na resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, dentre as comissões permanentes, cria a Comissão de Segurança Pública e dá nova redação ao inciso I do art. 67. |
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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA RESOLUÇÃO Nº 005/2023/GABPRES/CMI Modifica e cria dispositivos na resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, dentre as comissões permanentes, cria a Comissão de Segurança Pública e dá nova redação ao inciso I do art. 67. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, RESOLVE: Art. 1º - Fica criada a Comissão de Segurança Pública, no quadro das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Iranduba, acrescentando ao §1º do art. 44, da resolução nº 004/2022, o inciso X, com a seguinte redação: §1º - ......................................................................................................................... X – Comissão de Segurança Pública Art. 2º - Acrescenta-se o art. 53A, da resolução nº 004/2022, com a seguinte redação: Art. 53A – Compete a Comissão de Segurança Pública: I – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da Comunidade sob os mais diversos segmentos; coletar regulamente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança publica no município; atuar junto às esferas dos governos Federal e Estadual, a fim de implementar a politica de segurança pública no Município; apresentar a politica de segurança pública no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinentes à segurança pública; encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área da segurança; sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil metropolitana e as corporações policiais de outras esferas do governo; pronunciar-se sobre assuntos de segurança publica com implicações no âmbito do Município. Art. 3º - o inciso I do art. 67, passará a vigorar com a seguinte redação: Ar. 67 – As sessões plenárias da Câmara são: I – Ordinárias, as realizadas as terças – feiras, no horário de 09h às 12h. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023. Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Waldiney Furtado de Oliveira – União Brasil Vice – Presidente Ver. Disney Nascimento da Cunha – PSC 1º Vice – Presidente Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1 of 2 11/08/2023, 12:02 Ver. Bruno da Silva Lima – PSC Secretário Geral Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro – REP 1º Secretário Ver. Leonardo de Medeiros Lopes – União Brasil 2º Secretário Ver. Luiz Fernandes de Moraes Filho – PV 3º Secretário Ver. Mychell Max Souza Lopes – PSDB Ouvidor Geral Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: KKKR9S391 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/06/2023 - Nº 3384. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 2 of 2 11/08/2023, 12:02