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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaModifica e cria dispositivos na resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, dentre as comissões permanentes, cria a Comissão de Segurança Pública e dá nova redação ao inciso I do art. 67.
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RESOLUÇÃO Nº 005/2023/GABPRES/CMI
Modifica e cria dispositivos na resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, dentre as comissões
permanentes, cria a Comissão de Segurança Pública e dá nova redação ao inciso I
do art. 67.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Segurança Pública, no quadro das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Iranduba, acrescentando ao §1º do art. 44,
da resolução nº 004/2022, o inciso X, com a seguinte redação:
§1º - .........................................................................................................................
X – Comissão de Segurança Pública
Art. 2º - Acrescenta-se o art. 53A, da resolução nº 004/2022, com a seguinte
redação:
Art. 53A – Compete a Comissão de Segurança Pública:
I – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública,
propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da
Comunidade sob os mais diversos segmentos; coletar regulamente notícias e
opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança publica no município;
atuar junto às esferas dos governos Federal e Estadual, a fim de implementar a
politica de segurança pública no Município; apresentar a politica de segurança
pública no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
pertinentes à segurança pública; encaminhar aos órgãos competentes avaliações
periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; fiscalizar e
acompanhar as ações do Poder Público na área da segurança; sugerir, acompanhar
e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil metropolitana e
as corporações policiais de outras esferas do governo; pronunciar-se sobre
assuntos de segurança publica com implicações no âmbito do Município.
Art. 3º - o inciso I do art. 67, passará a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 67 – As sessões plenárias da Câmara são:
I – Ordinárias, as realizadas as terças – feiras, no horário de 09h às 12h.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira – União Brasil
Vice – Presidente
Ver. Disney Nascimento da Cunha – PSC
1º Vice – Presidente
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Ver. Bruno da Silva Lima – PSC
Secretário Geral
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro – REP
1º Secretário
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes – União Brasil
2º Secretário
Ver. Luiz Fernandes de Moraes Filho – PV
3º Secretário
Ver. Mychell Max Souza Lopes – PSDB
Ouvidor Geral
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: KKKR9S391
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
15/06/2023 - Nº 3384. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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