norma nº 537/2023

11/09/23, 13:20 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 537, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“DETERMINA a inserção do símbolo do Autismo nas placas de atendimento
prioritário e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento
prioritário.
Art. 2°- Os estabelecimentos terão o prazo máximo de noventa dias a partir da
data de publicação desta lei, para adequarem-se ao exposto.
Art. 3º - Os estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na presente
Lei, sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito
ao art. 1º.
Parágrafo Único – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de
uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência.
Parágrafo Único – O valor da multa será de 22 (vinte e dois) UFMs – Unidade
Fiscal Municipal de Iranduba, sendo dobrado esse valor no caso de reincidência e
recolhido aos cofres públicos do Município.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
29de agosto de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: 0ENWKETRH
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
31/08/2023 - Nº 3439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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