norma nº 538/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 538, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE sobre diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual,
de conscientização e informações sobre a menstruação, o fornecimento de
absorventes higiênicos e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos
femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - Combater a precariedade menstrual;
II - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente
pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas
famílias;
V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
saúde, educação e assistência social;
VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 3º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de
preconceito, em torno da menstruação;
II - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à
saúde da mulher; III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos
explicativos que abordem o tema da menstruação,objetivando ampliar o
conhecimento e desmistificar a questão;
IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º - O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às mulheres que
menstruam em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Cadúnico, para a definição das
mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
29de agosto de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: HRG8AYDNK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
31/08/2023 - Nº 3439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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