norma nº 540/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA a Lei Municipal n. º 123, de 5 de julho de 2006, na forma que
especifica.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 123, de 5 de julho de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º....
…
§ 1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e os
recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizadas para fins
previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, as quais serão custeadas
pela Taxa de Administração observando as normas estabelecidas no art. 43.
“Art. 43. …
…
§1º As disponibilidades do RPPS serão aplicadas em investimentos financeiros,
respeitadas as normas estabelecidas pela Lei 9.717 de 1998 e pela Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.922/2010 e alterações posteriores, vedados
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio município, às entidades
da administração indireta e aos respectivos segurados.
§ 2º A taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para
conservação de seu patrimônio, observará os parâmetros seguintes:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída
no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS;
II - será de 3,0% do somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS na respectiva competência;
III – o RPPS poderá constituir reserva com as sobras da Taxa de Administração
de exercícios anteriores;
IV – limitação de gastos anuais com as despesas custeadas pela Taxa de
Administração de até 3,0% do apurado sobre o somatório da remuneração de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS no exercício financeiro
anterior, não incluindo-se como excesso ao referido limite anual os gastos
realizados com recursos da Reserva Administrativa decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da
Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio
do RPPS, conforme o limite de que trata o inciso IV, sem prejuízo de adoção de
medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida
dos recursos previdenciário.
§ 3º A alíquota da Taxa de Administração e o Limite de Gastos poderão ser
majorados em 20% (vinte por cento), passando a ser 3,0%, desde que os recursos
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adicionais decorrentes dessa elevação sejam exclusivamente direcionados ao
custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -
Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015,
podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 3º observará os
seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão
- RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data
prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos
níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a
obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso
II.
§ 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
§ 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no
inciso I do § 2º, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada
daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes
preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial
do RPPS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 22 de
agosto de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: FO7WXSXPF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
24/08/2023 - Nº 3434. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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