norma nº 539/2023

11/09/23, 13:36 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 539, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 519, de 18 de abril de 2023, que
dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio
de câmeras de segurança nas Escolas, Centros de Educação Infantil e Unidades
Básicas de Saúde.”
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Art. 5° da Lei Municipal n°519/2023, de 18 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, ficando revogada
as disposições em contrário”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
29de agosto de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: GPPAKAQOD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
31/08/2023 - Nº 3439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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