norma nº 545/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM A
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO SUPLEMENTAR
DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
dotação orçamentária do tipo original no Orçamento do Município no exercício
de 2023 no valor de R$ 428.265,60 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e
sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para atender a seguinte dotação
orçamentária abaixo descrita:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj. /Ativ.: 2.003 – Encargos com o Programa do SUS - PFMC
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 107 - TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
TOTAL R$ 428.265,60
Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
setembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: YVZ9PRK2R
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/09/2023 - Nº 3451. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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