| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo do município de Iranduba/Am a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 do município e dá outras providencias. |
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08/10/2021 09:48 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 423, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza o poder executivo do município de Iranduba/Am a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 do município e dá outras providencias.” JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar: 00.05 – FUNDOS MUNICIPAIS 00.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.00 – SAÚDE 304 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 107 – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 2.003 – PISO FIXO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 257.756,62 TOTAL R$ 257.756,62 Art. 2º - O crédito aberto pelo Art. anterior será compensado pela Transferência Fundo a fundo de Recurso do Estado em consonância com a Lei nº 2.826/2003, para aquisição de Equipamento e material permanente para o Hospital Hilda Freire no Valor de R$ 257.756,62 (Duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) que será vinculado a Transferência do Estado – Fonte de Recurso: 107 – Transferência do Estado. Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 04 de outubro de 2021. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-Am Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: E3BVQQ5P2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/10/2021 - Nº 2965. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br