norma nº 549/2023

28/09/23, 09:11 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Promove a adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos e vinte e nove
mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Iranduba, crédito especial, no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos
e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme
dotação orçamentária discriminada abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Proj. /Ativ.: 2.105 – MAN. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: 106 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
TOTAL R$ 429.485,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 27 de
setembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: JS0HP4OUO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
28/09/2023 - Nº 3457. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br