norma nº 550/2023

28/09/23, 09:12 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
especial, no valor de R$972.726,00 (Novecentos e setenta e Dois Mil Setecentos e
Vinte e Seis Reais) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial para inclusão de nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas
naturezas das despesas, com novas modalidades de aplicação na estrutura
orçamentária no valor de R$972.726,00 (Novecentos e setenta e Dois Mil
Setecentos e Vinte e Seis Reais), conforme discriminação a seguir, mediante o
seguinte programa de trabalho:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e funcionamento do fundo de saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Fonte recursos: 614 - Transferência de Recursos do SUS
TOTAL R$ 972.726,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, correrão por conta do Excesso de Arrecadação do repasse da
Assistência Financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, previsto na Lei Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria
GM/MS Nº 1.135 de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre os critérios e
procedimentos para o repasse da Assistência Financeira complementar da União,
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como as decisões do Supremo
Tribunal Federal, incluindo as deliberações contidas na ADI Nº 7.222, de acordo
com o artigo 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 27 de
setembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: KMLRMZHNE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
28/09/2023 - Nº 3457. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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