norma nº 543/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM A
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO ESPECIAL DO
TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
dotação orçamentária do tipo original no Orçamento do Município no exercício
de 2023 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.: 2.099 – Encargos com o Programa do FEAS – Benefícios Eventuais
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 020 - SEAS
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 20 de
outubro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: OYOEKQ1Q2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
25/10/2023 - Nº 3474. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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