norma nº 552/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 552, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às
pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA), deficiência Intelectual e
Deficiências Múltiplas.”
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica instituída a Política de Educação Especial e Inclusiva, para
atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista
(TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Art. 2º - São objetivos da Política de Educação Especial e Inclusiva, para
atendimento a educandos com Transtorno mental, TEA, deficiência intelectual e
deficiências múltiplas:
I - Oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de
atenção individualizada às necessidades dos educandos;
II - Definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos
profissionais envolvidos;
III - estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de
profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.
Art. 3º - As escolas disporão de estrutura física e de profissionais qualificados
para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, Transtorno
do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
§ 1º - As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração,
além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do
educando, sem custos adicionais para os pais ou responsáveis.
§ 2º - Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e
interdisciplinar para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e
inclusiva.
§ 3º - As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência
intelectual e Deficiência Múltipla deverão conter dois professores; um professor
de educação regular e um professor fixo especialista em educação especial, para
aplicação
efetiva do plano educacional individual do aluno construído previamente pela
relação da equipe multiprofissional e educadores, não abster a necessidade de um
mediador especialista quando necessário.
Art. 4º - É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem
Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o
atendimento por equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de
terapia ocupacional, de psicologia, de fonoaudiologia, de fisioterapia e de
psicopedagogia, na forma de regulamento do sistema de ensino municipal, e com
livre acesso no ambiente escolar.
Art. 5º - Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas,
é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para realizar
atividades ligadas à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
14 de novembro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: BUPRMKD4Q
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/11/2023 - Nº 3490. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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