norma nº 553/2023

22/11/23, 10:10 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 553, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, visando ao diagnóstico de
daltonismo nos alunos da Rede Municipal de ensino de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º A Administração Municipal assegurará aos alunos da Rede Municipal de
ensino a realização do Teste de Cores Ihsihara, visando ao diagnóstico de
daltonismo e à identificação do grau de interferência do distúrbio para a
percepção das cores.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar mecanismos a fim
de que os casos de daltonismo detectados sejam encaminhados para atendimento
especializado na rede municipal de saúde.
Art. 3.º Poderão ser adotadas medidas necessárias cabíveis para implementação
desta Lei em parceria com outros entes públicos e entes da sociedade civil
organizada feitas a esta área especializada.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
14 de novembro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: Y4AMJUQ1V
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/11/2023 - Nº 3490. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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