norma nº 554/2023

22/11/23, 10:11 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/2
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 554, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações
que deverão ser adotadas por estabelecimentos publicos e privados para acolher e
atender mulheres vítimas de violência contra mulher em especial ao abuso sexual
em suas dependências.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no §1º do art. 157 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° - Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de
Atenção à Dignidade da Mulher - Anexo I desta Lei, objetivando o cumprimento
de medidas afirmativas, educativas e preventivas a violência contra a mulher e ao
abuso sexual nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I- Repartições públicas, tais como: secretarias municipais, prestadores de serviços
públicos, autarquias, entre outros;
II- Estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas
noturnas, casas de show, bares e similares;
III- clubes, associações recreativas ou desportivas e academias.
§1º Dentre outras medidas descritas no Anexo I desta Lei, os estabelecimentos
elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas
dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada
do estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes
que deverão conter os dizeres “ ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
É CRIME. DENUNCIE”.
§2º Os cartazes mencionados no § 1º deste artigo, além do já disposto, deverão
conter:
I- o número telefônico da Polícia Militar (190);
II- da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
III- da Delegacia de Polícia Especializada em Crimes Contra a Mulher (92-3634-
387);
IV- instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do
estabelecimento em caso de abuso e (ou) violência.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos nos incisos I, II e III do art. 1º deverão
capacitar os funcionários e servidores públicos, para a aplicação efetiva das
medidas previstas nessa Lei.
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei
instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de
descumprimento, para garantir sua fiel execução.
Art.4º A aplicação de multa do Art 3º em caso de descumprimento da lei serão
aplicadas aos estabelecimentos privados.
Art.5º Os estabelecimentos privados e as repartições públicas, de que trata esta
Lei, deverão adaptar-se às suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos
estabelecimentos nela elencados.
Art.7º As disposições desta lei aplicar-se-ão também às mulheres
22/11/23, 10:11 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 2/2
transgênero.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
14 de novembro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: TGCJWWCAR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/11/2023 - Nº 3490. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br