norma nº 560/2023

29/01/2024, 10:15 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023,
versando sobre adequação orçamentária e autorização de abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023 (Lei Paulo Gustavo).
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 549, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2023, que autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento
vigente do Município de Iranduba, crédito especial.
Art. 2º - O Art. 2 º da Lei Complementar nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE
2023, passa a vigorar acrescido da seguinte possibilidade:
“ I - Natureza de Despesas Previstas.
a) 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
b) 3.3.90.92.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.”
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais serão
providos na forma da Lei Complementar nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE
2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
dezembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: IUZ5A71XD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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