| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito especial, no valor de R$365.022,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Vinte e Dois Reais) e dá outras providências. |
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29/01/2024, 10:13 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito especial, no valor de R$365.022,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Vinte e Dois Reais) e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial: 02 – PODER EXECUTIVO 05 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 2.009 – Manutenção e funcionamento da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.00.00.00.0115 – Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte Recursos: 115 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE TOTAL R$ 365.022,00 Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será compensado pela Transferência da União em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para manutenção de novos estabelecimentos da Educação Infantil, no valor de R$365.022,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Vinte e Dois Reais), onde será destinado às Unidades da Educação Infantil - UMEI’s: Maria da Soledade Lima e Silva, Maria do Socorro Macedo da Silva e Professora Ana dos Santos Monteiro, ambas receberão o recurso no valor de R$121.674,00 (Cento e Vinte e Um Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais). Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de dezembro de 2023. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-AM Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: VNDGKJALE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br