norma nº 566/2023

29/01/2024, 10:11 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
especial, no valor de R$1.174.041,00 (Hum Milhão Cento e Setenta e Quatro Mil
e Quarenta e Um Reais) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial:
02 – PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Proj./Ativ.: 2.009 - Manutenção e Funcionamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 106 - Transferência da União R$ 960.000,00
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Próprios R$ 214.041,00
TOTAL R$ 1.174.041,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$ 1.174.041,00 (Hum
Milhão Cento e Setenta e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), destina-se a
Transferência de Recursos de Convênio Plataforma + Brasil nº 938240/2022, que
entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA e o
MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, que tem por objeto, revitalização e
ampliação do Estádio Tenente Álvaro Maranhão, no Município de Iranduba/AM.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
dezembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: 3TPQZHZ6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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