norma nº 567/2023

29/01/2024, 10:10 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
especial, no valor de R$7.656.000,00 (Sete Milhões Seiscentos e Cinquenta e Seis
Mil Reais) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial:
02 – PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Proj./Ativ.: 2.037 – Man. e Func. da SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 106 – Transferências da União R$ 7.640.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Próprios R$ 16.000,00
TOTAL R$ 7.656.000,00
Art. 2º - O crédito a ser aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$ 7.656.000,00
(Sete Milhões Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), destina-se a
Transferência de Recursos de Convênio, que entre si celebram a UNIÃO
FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
e o MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, objetivando a execução de ações
relativas à agropecuária sustentável,
conforme Contrato de Repasse nº 925351/2021/MAPA/CAIXA, que tem por
objeto, Adequação de estradas vicinais do Município de Iranduba/AM.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
dezembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: L9SKPQZ9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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