norma nº 425/2021

08/10/2021 09:49 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
IRANDUBA/AM A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
suplementar:
00.05 – FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 – SAÚDE
304 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
107 – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
2.114 – PROG. EMERGENCIAL COMBATE AO CORONA VÍRUS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Art. anterior será compensado pela Transferência
do Estado através da Emenda Parlamentar nº 061/2020 Deputado Sinésio
Campos, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual EPI’s para o
enfrentamento da COVID-19 no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
reais), que será vinculado a Transferência do Estado – Fonte de Recurso: 107 –
Transferência do Estado.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 04 de
outubro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: IUEYRMDXB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
08/10/2021 - Nº 2966. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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