| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito suplementar, no valor de R$7.798.333,69 (Sete Milhões Setecentos e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 585, DE 21 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito suplementar, no valor de R$7.798.333,69 (Sete Milhões Setecentos e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar: 02 – PODER EXECUTIVO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 91 – MORAR MELHOR 15.451 – Urbanismo / Infraestrutura Urbana 1.019 – ABERTURA PAVIM. REC. DE RUAS E AVENIDAS 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 700 – Transferências de Convênios TOTAL R$ 7.798.333,69 Art. 2º - O crédito a ser aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$7.798.333,69 (Sete Milhões Setecentos e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), destina-se a Transferência de Recursos de Convênio, que entre si celebram o MINISTÉRIO DAS CIDADES, representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, conforme Contrato de Repasse nº 906141/2020/MC/CAIXA, que tem por objeto, Recapeamento de pavimento com aplicação de concreto asfáltico (CBUQ), incluindo meio-fio, sarjeta e calçada no Município de Iranduba/AM. Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 23 de maio de 2024. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-AM Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: A3OH3S9LI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/05/2024 - Nº 3616. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br