norma nº 586/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
especial, no valor de R$96.019,03 (Noventa e Seis Mil, Dezenove Reais e Três
Centavos) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial:
02 – PODER EXECUTIVO
009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
11 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20.122 – Agricultura / Administração Geral
2.040 – MAN. E FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 701 – Transferências de Convênios dos Estados
TOTAL R$ 96.019,03
Art. 2º - O crédito a ser aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$96.019,03
(Noventa e Seis Mil, Dezenove Reais e Três Centavos), destina-se a Transferência
de Recursos de Convênio, que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO
DE PRODUÇÃO RURAL-SEPROR e o MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM,
conforme Termo de Convênio nº 42/2023-SEPROR, que tem por objeto,
Aquisição de sementes a serem entregues ao produtores rurais do município, para
o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar da fruticultura e
olericultura do Município de Iranduba, fornecendo sementes para os agricultores
das comunidades das margens do Rio Solimões, em atendimento à Emenda
Parlamentar nº 056/2023 de autoria da Sra. Deputada ALESSANDRA
CAMPÊLO DA SILVA.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 23 de
maio de 2024.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: RXTXFOH7R
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
24/05/2024 - Nº 3616. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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