norma nº 587/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587, DE 21 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, A DOAR TERRENO AO
INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS PARA CONSTRUÇÃO DO CAMPUS
AVANÇADO IRANDUBA, NA COMARCA DE IRANDUBA.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal
Amazonas – IFAM, um terreno localizado na Estrada Carlos Braga, sem número,
situado na zona urbana do Município de Iranduba/AM, uma área total de
59.175,00² que tem as seguintes confrontações: O perímetro do imóvel, está
Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco
denominado G-277A de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T
M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 814.977,364 m e Norte (Y) 9.641.002,531 m
referentes ao meridiano central 63°00'; daí, confrontando com RAIMUNDO
LIMA DA SILVA- PARTE DO LOTE 09, com azimute de 88°48'46" e distância
de 736,368 m, segue até o marco M-39CB de coordenada Norte (Y)
9.641.017,786 m, Este (X) 815.713,575 m; daí, confrontando com LOTE
REMANESCENTE - PARTE DO LOTE 09, com azimute de 206°00'03" e
distância de 104,132 m, segue até o marco M-39CC de coordenada Norte (Y)
9.640.924,194 m, Este (X) 815.667,925 m; daí, confrontando com LOTE
REMANESCENTE - PARTE DO LOTE 09, com azimute de 264°49'25" e
distância de 226,926 m, segue até o marco V-02 de coordenada Norte (Y)
9.640.903,720 m, Este (X) 815.441,924 m; daí, confrontando com LOTE
REMANESCENTE - PARTE DO LOTE 09, com azimute de 358°01'38" e
distância de 41,560 m, segue até o marco V-01 de coordenada Norte (Y)
9.640.945,256 m, Este (X) 815.440,493 m; daí, confrontando com LOTE
REMANESCENTE - PARTE DO LOTE 09, com azimute de 265°26'28" e
distância de 398,848 m, segue até o marco G-277B de coordenada Norte (Y)
9.640.913,554 m, Este (X) 815.042,907 m;
Art. 2° -O imóvel doado destina-se à construção da sede do Instituto Federal
Amazonas – IFAM - Campus Avançado Iranduba, devendo a destinação referida
ser registrada no termo de doação.
Art. 3° -Se, no prazo de 3 (três) anos da data de publicação desta Lei, a
construção não for iniciada, haverá reversão do terreno, quando a área doada
voltará automaticamente a fazer parte do acervo imobiliário do Município.
Art. 4º- Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º -Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 23 de
maio de 2024.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: NJZS2TR6X
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
24/05/2024 - Nº 3616. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br