norma nº 591/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais
do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica, a partir de 1º de janeiro de 2024, fixado o salário base inicial dos
profissionais do magistério do Município de Iranduba, ocupantes dos cargos de
professor e pedagogo, adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008.
I – Professor 20h - R$ 2.290,28 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e oito
centavos);
II – Pedagogo 30h - R$ 3.435,42 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e
quarenta e dois centavos);
Parágrafo Único. Os efeitos do presente ato retroagirão a 01 de janeiro de 2024,
e a diferença referente a adequação será paga em duas parcelas de igual valor.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta
da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e
suas complementações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 25 de
junho de 2024.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: RE0NU57WP
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
26/06/2024 - Nº 3638. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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