norma nº 597/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
suplementar, no valor de R$1.420.905,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil,
novecentos e cinco reais) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRANDUBA
51 - SAÚDE
2.113 – Manutenção e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 3.1.90.04 – Contratações por tempo determinado – R$800.000,00;
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$200.000,00;
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$420.905,00.
Fonte Recursos: 600 - Transferência do SUS - União
TOTAL R$ 1.420,905,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será compensado pela Transferência
da União em parceria com o Ministério da Saúde - SUS, para manutenção e
custeio das ações de saúde no município, no valor de R$1.420.905,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte mil, novecentos e cinco reais). Esse recurso é
necessário para auxiliar o município nas diversas atividades de apoio para que os
serviços possam funcionar, como aquisição de insumos e
medicamentos, manutenção predial, pagamento de pessoal, serviços gráficos,
entre outros.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 11 de
julho de 2024.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: 20W9OCVGA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2024 - Nº 3650. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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