norma nº 1/2022

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REGIMENTO 
INTERNO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
IRANDUBA
Iranduba - AM - 2022
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ÍNDICE
TÍTULO I – DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares ......................................................................................... 04
CAPÍTULO II – Da Sede...................................................................................................................04
CAPÍTULO III – Das Atribuições da Câmara Municipal ...................................................................05
CAPÍTULO IV – Da Competência Exclusiva .................................................................................... 06
TÍTULO II – DOS VEREADORES
CAPÍTULO I – Da Posse .................................................................................................................. 07
CAPÍTULO II – Da Composição e Eleição da Mesa ........................................................................09
CAPÍTULO III – Das Atribuições da Mesa........................................................................................10
CAPÍTULO IV – Dos Líderes ............................................................................................................ 14
CAPÍTULO V – Do Exercício da Vereança.......................................................................................15
CAPÍTULO VI – Da Remuneração ................................................................................................... 17
CAPÍTULO VII – Da Conduta Parlamentar ......................................................................................17
CAPÍTULO VIII – Da Licença ........................................................................................................... 19
CAPÍTULO IX – Da Vacância e da Convocação do Suplente .........................................................19
TÍTULO III – DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I – Constituição e Atribuições ........................................................................................ 20
CAPÍTULO II – Das Comissões Especiais ....................................................................................... 26
TÍTULO IV – DAS SESSÕES
CAPÍTULO I – Das Sessões Legislativas......................................................................................... 27
CAPÍTULO II – Da Natureza das Reuniões......................................................................................28
CAPÍTULO III – Das Sessões Plenárias Ordinárias..........................................................................28
CAPÍTULO IV – Das Reuniões Extraordinárias e Itinerantes........................................................... 31
CAPÍTULO V – Das Reuniões Solenes............................................................................................ 32
TÍTULO V – DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I – Definições e Espécies ..............................................................................................34
CAPÍTULO II – Dos Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo .................................36
CAPÍTULO III – Das Indicações .......................................................................................................37
CAPÍTULO IV – Dos Requerimentos e Moções............................................................................... 38
CAPÍTULO V – Das Emendas.......................................................................................................... 40
CAPÍTULO VI – Dos Substitutivos.................................................................................................... 41
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TÍTULO VI – DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO
CAPÍTULO I – Das Questões de Ordem.......................................................................................... 42
CAPÍTULO II – Das Discussões .......................................................................................................42
CAPÍTULO III – Dos Debates ...........................................................................................................43
CAPÍTULO IV – Dos Apartes............................................................................................................44
CAPÍTULO V – Das Votações ..........................................................................................................45
CAPÍTULO VI – Dos Processos Especiais
Seção I – PPA, LDO e LOA ........................................................................................................ 48
Seção II – Da alteração da Lei Orgânica.................................................................................... 49
Seção III - Da alteração do Regimento Interno .......................................................................... 49
Seção IV – Do julgamento de Contas......................................................................................... 50
Seção V – Dos Projetos de Consolidação de Leis ..................................................................... 50
Seção VI – Da sustação dos Atos do Poder Executivo .............................................................. 51
TÍTULO VII – DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
CAPÍTULO I – Do Veto..................................................................................................................... 51
CAPÍTULO II – Da Promulgação ...................................................................................................... 52
TÍTULO VIII – DA ORDEM................................................................................................................53
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................53
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO
da Câmara Municipal de Iranduba.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, através de Sua Presidência, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município de Iranduba, composta por
Vereadores eleitos na forma da Legislação Federal pertinente, regendo-se pelo disposto neste 
Regimento Interno.
Art. 2º. À Câmara Municipal compete a função de legislar e de fiscalizar a aplicação dos recursos 
públicos e a execução das ações pelo Poder Executivo. 
Art. 3º. A Câmara tem, ainda, funções administrativas restritas à sua organização interna, à 
regulamentação de seu Quadro de Pessoal e de seus serviços.
 CAPÍTULO II
 DA SEDE
Art. 4º. A Câmara Municipal tem sua sede própria, situada na Praça dos Três Poderes, localizada na 
Travessa Jaraqui, 60 – Centro, CEP 69.415-00; Iranduba/AM.
§ 1º. As Reuniões Plenárias da Câmara deverão ser realizadas no recinto a elas reservadas,
reputando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as Solenes, Comemorativas e 
Itinerantes, cuja local deverá ser previamente deliberado em plenário.
§ 2º. No Plenário não será permitida afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou 
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, ou de cunho
promocional de qualquer natureza, à exceção de brasão ou bandeira da Nação, do Estado e do 
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Município, bem como de obra artística, que vise preservar a memória de vulto histórico do País, do 
Estado e do Município.
§ 3º. Na Sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia 
autorização do Presidente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 5º. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias 
de competência do Município, especialmente sobre:
I. plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como sobre abertura de 
crédito suplementares e especiais;
II. obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e 
os meios de pagamento;
III. concessão de auxílios e subvenções;
IV. isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
V. tributos Municipais;
VI. organização Administrativa;
VII. criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
VIII. planos e programas de previdência sociais para os servidores públicos municipais, 
ativos e inativos;
IX. criação, estruturação e atribuições de Órgãos e entidades da Administração direta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
X. fixação e modificação da guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e 
instalações do Município;
XI. organização e prestação dos serviços públicos de interesse local;
XII. concessão de direito real de uso de bens municipais;
XIII. alienação e concessão de bens imóveis;
XIV. aquisição de imóveis, quando se tratar de doação onerosa;
XV. transferência temporária da sede do Município;
XVI. planos e programas municipais de desenvolvimento;
XVII. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII. Plano Diretor;
XIX. legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação 
Federal e Estadual, especialmente no concernente:
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a) à saúde e a programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso 
e às pessoas portadoras de deficiência;
b) proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e 
paisagístico do município e sítios arqueológicos;
c) a impedir evasão, à destruição e à descaracterização das obras de arte de outros bens de 
valores históricos, artístico ou cultural;
d) aos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas;
f) a preservação das florestas, da fauna e da flora;
g) ao fomento às atividades produtivas, nos setores agropecuários e pesqueiros, e à 
organização do abastecimento alimentar;
h) a programas de construção de moradias e melhores condições habitacionais e de 
saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização promovendo a 
integração social de setores desfavorecidos;
j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
k) a assistência aos grupos, às comunidades, às organizações indígenas e à população 
rural;
l) ao incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social econômico;
m) a proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Art. 6º. Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
I. elaborar seu regimento interno;
II. eleger sua Mesa e Constituir suas Comissões;
III. dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinções 
de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. IV - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
V. V - apreciar o veto e sobre ele deliberar;
VI. VI - fixar o número de vereadores para cada legislatura, observando os limites 
estabelecidos na Constituição Federal e os critérios de proporcionalidade, previstos na lei, 
quanto a população do Município;
VII. deliberar sobre a perda do mandato de vereador, nos termos previstos nesta lei;
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VIII. autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência 
exceder a 15 dias;
IX. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites de delegação legislativa;
X. fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice -Prefeito, em cada Legislatura, 
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Estadual e os 
limites e critérios previstos nesta lei;
XI. julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de Governo;
XII. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da 
Administração indireta;
XIII. proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de 
60 dias, após a abertura da sessão legislativa;
XIV. dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los 
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV. conceder licença ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do 
cargo, nos termos desta lei;
XVI. convocar os Secretários do Município e dirigentes de órgãos de administração direta e 
indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente 
determinado, no prazo de trinta dias;
XVII. solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, as quais 
deverão ser prestadas no prazo máximo de trinta dias;
XVIII. conceder título honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços 
ao Município mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 de seus membros;
XIX. mudar temporariamente sua sede.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 7º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro, do primeiro 
ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora para mandato de 
dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente – onde não se 
considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que 
sucessivas.
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Art. 8º. Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência do vereador 
que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do 
mais votado entre os presentes.
Art. 9º. Abertos trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados para compor a 
mesa na qualidade de Secretário.
Art. 10. No ato da posse os diplomados presentes deverão desincompatibilizar-se, entregando 
seus respectivos diplomas conferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral e as suas declarações de 
bens, as quais devem ser transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para 
conhecimento público.
§ 1º A declaração de bens que trata este artigo será afixada no quadro de avisos da Câmara 
Municipal e em locais fácil acesso público, por 10 (dez) dias consecutivos, contados da data de 
posse. 
§ 2º Na declaração de bens deverá constar a discriminação e data de aquisição de todos os bens 
do Vereador e de seus dependentes, inclusive títulos e quaisquer valores imobiliários, nominativos 
ou ao portador e outros valores integrantes do seu patrimônio até a das respectivas posses, 
ficando excluídos da declaração de bens de uso pessoal ou doméstico tais como eletrodomésticos 
e vestuário.
§ 3º Caso o Vereador não possua qualquer bem previsto no parágrafo anterior, deverá apresentar 
declaração neste sentido.
§ 4º Em se tratando de bem imóvel deverá ser discriminado as benfeitorias nele existente, bem 
como se for o caso, o nome da instituição credora e as condições do empréstimo relativo ao 
imóvel adquirido através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação ou sujeito às 
mesmas condições.
§ 5º No término do mandato o Vereador deverá apresentar nova declaração de bens na forma 
prevista nos parágrafos anteriores.
Art. 11. No ato da posse, o Vereador nas funções de Presidente da Mesa fará juramento, de pé, 
proferindo as seguintes palavras: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, 
observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando para o 
bem-estar da Comunidade e Desenvolvimento do Município.”
Art. 12. Feita a chamada nominal, cada Vereador, de pé, declarará: “Assim prometo”.
Art. 13. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão para fim específico de eleger a 
Mesa Diretora.
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Art. 14. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo 
de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
Art. 15. Ao término da sessão de posse, os vereadores imediatamente, reunir-se-ão também sob a 
presidência do Vereador que presidiu a dita solenidade, havendo maioria absoluta dos membros 
da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente para eleições da Mesa, o vereador 
que estiver presidindo a reunião permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que 
tal ato se ultime.
Art. 16. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão 
ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos imediatamente, para o próximo biênio.
Art. 17. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal, quando faltarem três reuniões consecutivas sem prévias 
justificativas, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA MESA
Art. 18. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 
Secretário Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e Ouvidor Geral, os quais serão 
substituídos nessa ordem, quando for o caso, cujos mandatos na Mesa são de dois anos 
legislativos, não sendo permitida a recondução.
§ 1º. O Presidente convidará quaisquer Vereadores para substituírem, em reuniões, os Secretários 
ausentes.
§ 2º. No primeiro ano da legislatura, imediatamente após a sessão de posse, os Vereadores 
reunir-se-ão também sob a presidência do Vereador que presidiu dita solenidade e, havendo 
maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão 
automaticamente empossados.
§ 3º. Não havendo número para a eleição dos Membros da Mesa, o Vereador que estiver na 
Presidência nela permanecerá e convocará reuniões diárias até que se proceda a eleição.
§ 4º . A eleição da Mesa efetuar-se-á com a maioria absoluta presente, por voto aberto.
§ 5º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á através de chapa de votação, assegurado o direito de 
voto aos candidatos aos cargos da Mesa.
§ 6º. Na composição da mesa da Câmara assegurar-se-á tanto que possível a representação 
proporcional dos partidos ou parlamentares que participarem na Câmara.
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§ 7º. Para os fins previstos no parágrafo anterior, as lideranças ou blocos partidários encaminharão 
à Mesa o pedido de registro das chapas constituídas, as quais deverão ser endossadas por no 
mínimo 1/3 dos membros da Câmara, protocoladas, no Departamento Legislativo da Câmara, até 
o término do expediente do último dia útil anterior à eleição da Mesa.
§ 8º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos ou se houver empate, considerar-se-á 
eleito o mais votado nas eleições municipais.
§ 9º. Findando a votação, o Presidente dos trabalhos procederá a contagem dos votos e a 
proclamação dos eleitos.
§ 10. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão 
ordinária da 2ª sessão legislativa.
§ 11. No caso de vacância de qualquer cargo da Mesa, a eleição se processará na reunião 
ordinária imediatamente àquela em que a vacância for conhecida, sendo o mandato coincidente 
com o dos demais em exercício.
§ 12. Qualquer dos componentes da Mesa poderá ser destituído quando licenciado por mais de 
120 dias, licenciado por motivo de doença, licenciado por ocasião de investidura em cargo de 
Secretário Municipal ou equivalente, ou quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, cuja substituição ocorrerá através de processo regular, pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato
na Mesa, na forma do § 11º deste artigo.
§ 13. Qualquer membro da Mesa poderá, na qualidade de Vereador, apresentar proposições de 
sua autoria, afastando-se da Mesa para discuti-las e votá-las.
Art. 19. A Mesa eleita terá cassadas suas funções:
I. pela posse da mesa eleita para o biênio seguinte;
II. pelo término do mandato;
III. pela renúncia apresentada por escrito; 
IV. pela destituição;
V.pela morte;
VI. pela perda do mandato.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 20. À Mesa, além de outras atribuições fixadas neste Regimento, compete:
I. propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixe seus
respectivos vencimentos;
II.recolher à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara e nas contas do exercício 
anterior;
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III. declarar a perda do mandato do Vereador, nos casos e nas formas previstas neste 
Regimento e nas Constituições;
IV. encaminhar ao Prefeito somente pedidos de informações sobre fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V.elaborar e expedir, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá￾las quando necessário;
VI. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares através da 
anulação total ou parcial da dotação da Câmara;
VII. suplementar, mediante ato, as dotações da Câmara, observando o limite de autorização 
constante da Lei própria desde que os recursos para sua cobertura provenham de 
anulação total ou parcial de suas dotações legais;
VIII.elaborar e publicar, na forma e nos prazos previstos pela Lei Complementar Federal no
101, de 4 de maio de 2000, o relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal.
Art. 21. Ao Presidente compete:
I. exercer temporariamente o cargo de Prefeito de Iranduba, nas faltas e impedimentos do
mesmo;
II. representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
III. zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, dignidade e consideração a seus membros;
IV. convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar os trabalhos do Plenário e disciplinar os 
serviços administrativos da Câmara;
V. propor a prorrogação de sessão plenária desde que por no máximo ¼ (um quarto) de seu
tempo regimental;
VI. designar a Ordem do Dia de sessões plenárias e retirar matéria de pauta para cumprimento 
de despacho, correção de erro, omissão e para sanar falhas de instrução;
VII. fazer observar na sessão plenária, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, bem
como dar cumprimento a este Regimento Interno;
VIII. determinar o destino do expediente lido, de ofício ou em cumprimento de Resolução e 
distribuir as matérias às Comissões;
IX. fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da Câmara e do 
Município;
X. declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na 
conformidade regimental;
XI. decidir as Questões de Ordem omissas, por analogia ou identidade de razões;
XII. mandar proceder à leitura dos papéis e proposições;
XIII. conceder e negar a palavra aos Vereadores nos termos regimentais;
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XIV. interromper o orador que falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus 
membros, advertindo-o e chamando-o à ordem e em caso de insistência, cassar-lhe a palavra,
podendo ainda suspender a reunião quando não atendido e as circunstâncias que exigirem;
XV. advertir o orador que fugir à questão que estiver sendo discutida;
XVI. chamar atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tem direito;
XVII. estabelecer o ponto da questão ou matéria sobre a qual deve ser feita a votação;
XVIII. anunciar o resultado das votações;
XIX. dar posse aos Vereadores em plenário ou em reunião da Mesa Diretora;
XX. convocar o Suplente do vereador;
XXI. designar Vereador e servidor para participar de simpósio, seminário, congresso como 
observador parlamentar, cursos de especialização ou desempenhar qualquer outra missão da 
Câmara;
XXII. justificar a ausência do Vereador nas sessões plenárias, nas reuniões das Comissões 
Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial, 
Comissão de Inquérito, Comissão Processante ou de Representação, e em caso de doença, 
mediante requerimento do interessado, e ainda, luto ou gala;
XXIII. designar oradores para reunião especial e solene da Câmara Municipal;
XXIV. despachar, de acordo com o disposto neste Regimento, pedido de licença de Vereador; 
XXV. solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado e na Lei
Orgânica do Município;
XXVI. declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereador, nos casos previstos em 
Lei;
XXVII. assinar as leis aprovadas pela Câmara a serem remetidas ao Poder Executivo;
XXVIII. promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita 
ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
XXIX. assinar a correspondência oficial da Câmara;
XXX. autorizar a divulgação das sessões plenárias nos termos deste Regimento;
 XXXI. evocar a representação em atos públicos de especial relevância quando não seja possível 
designar comissões para este fim;
XXXII. ordenar as despesas da administração da Câmara, nos limites orçamentários ou delegar 
competência;
XXXIII. proceder, formalizar e publicar todos os atos funcionais inerentes ao processo de gestão 
de pessoas dos agentes públicos da Câmara Municipal;
XXXIV. nomear, ceder, suspender, exonerar, admitir, transferir, readaptar, aposentar, promover, 
remover, licenciar, dar férias, abono de faltas, colocar em disponibilidade e à disposição de outros 
órgãos e praticar de acordo com o estabelecido em Lei, quaisquer outros atos referentes aos 
Servidores da Casa.
XXXV. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme Lei vigente.
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XXXVI. publicar e dar ampla divulgação, em todas as mídias possíveis, pelo prazo mínimo de 72h 
(setenta e duas horas), os seguintes documentos:
a) relativos ao processo legislativo:
1. proposições;
2. pareceres de comissões;
3. ordem do dia;
4. parecer de redação final;
b) relativos ao processo de compras, todos os editais e contratos que, por lei, exijam esse 
procedimento;
c) relativos à área de pessoal, todas as portarias e resoluções de mesa que assegurem direitos ou 
sanções administrativas.
Parágrafo único. Para fins do Inciso XXXVI deste artigo, considera-se o mural da Câmara 
Municipal como veículo oficial para a publicação de seus atos institucionais, reservando-se à 
internet e demais mídias, caráter complementar.
Art. 22. Não é lícito ao Presidente, enquanto dirige a reunião, dialogar com os Vereadores, nem os 
apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo Único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Vereador, quiser 
participar ativamente dos trabalhos da reunião.
Art. 23. Ao Vice-presidente e ao 2º Vice-presidente compete, nessa ordem:
I. substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
II. representar o Presidente nos casos por ele indicado.
III. promulgar e publicar leis, quando esses procedimentos não forem realizados pelo Prefeito 
ou pelo Presidente da Câmara.
Art. 24. Aos Secretários compete:
§ 1º. Ao Secretário Geral:
I. Auxiliar o Presidente da Câmara na direção dos serviços internos, coordenação e 
supervisionando o serviço de apoio legislativo;
II. Substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças; 
III. Fiscalizar a redação da ata;
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IV. Preparar a pauta de presença para verificação de “quórum” e presença, constatando e 
registrando, em sessão, os comparecimentos e ausências”; 
V. Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa, Atas das Sessões, Resoluções da Câmara e 
Decretos Legislativos e Administrativos;
VI. Apurar votos nas votações nominais ou simbólicas;
VII. Proceder à leitura da Ata, do expediente, projetos de lei, requerimentos e outras 
proposituras; 
VIII.Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
§ 2º Compete ao 1º secretário substituir o Secretário Geral em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças.
§ 3º Compete ao 2º secretário substituir o 1º secretário em suas faltas, ausências, impedimentos 
ou licenças.
§ 4º Compete ao 3º secretário substituir o 2º secretário em suas faltas, ausências, impedimentos 
ou licenças.
§ 5º. Compete, ainda, aos Secretários, receberem autoridades e convidados às sessões solenes e 
especiais.
CAPÍTULO IV
DOS LÍDERES
Art. 25. O Líder é o porta-voz da representação e o intermediário autorizado entre ele e os órgãos 
da Câmara.
§ 1º. Os Líderes constituídos pela maioria, minoria, as representações partidárias e os blocos 
parlamentares, obedecerão ao que determina os artigos 47 e 48 da Lei Orgânica.
§ 2º. Os Líderes serão substituídos, em suas faltas e impedimentos pelos respectivos Vice-líderes.
§ 3º. Os Líderes e Vice-líderes serão indicados pelos Partidos ou Blocos Parlamentares à Mesa, 
no início de cada ano legislativo ou na ocasião em que ocorrerem alterações nessas funções.
§ 4º. Serão da competência do líder, além de outras atribuições regimentais expressamente 
conferidas:
a) indicação de substitutos para membros efetivos de Comissões Permanentes ou Especiais, nos 
casos de faltas, impedimentos e ausência;
b) usar da palavra preferencialmente para encaminhar votação;
c) usar da palavra no início da votação, para declarar questão aberta ou não;
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d) usar da palavra nas reuniões das Comissões Permanentes para defender projetos de seus 
liderados;
e) disciplinar e ordenar a bancada sob sua licença.
§ 5º. Ao Prefeito, por ofício dirigido à Câmara, cabe indicar Vereador, para eventual interpretação 
de seu pensamento, gozando este das prerrogativas de líder.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 26. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício 
do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 27. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes 
confiaram ou delas receberam informações.
Art. 28. O Vereador deve apresentar-se na sede da Câmara à hora regimental, para tomar parte 
nas sessões plenárias, bem como à hora da reunião de Comissões de que seja membro para 
participar dos respectivos trabalhos.
Art. 29. O Vereador residirá no território do Município.
Art. 30. O Vereador deve comunicar ao Presidente da Câmara o justo motivo de sua ausência a 
qualquer reunião.
Art. 31. Compete ao Vereador:
I. votar na eleição da Mesa e nas Comissões Permanentes;
II. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
III. apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV. usar a palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do 
Plenário;
V. examinar, mediante requerimento de informação, qualquer documento da municipalidade ou 
existente nos arquivos da Câmara;
VI. comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes ou Especiais, para defender Projetos 
e Requerimentos de sua autoria, desde que o requeira, antecipadamente, ao respectivo 
Presidente;
VII. falar sobre a Ata;
VIII. fazer comunicações;
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IX. apresentar, por escrito, em anexo aos projetos, requerimentos e indicações de sua autoria, a 
respectiva justificativa;
X. fazer declaração de voto;
XI. formular questões de ordem;
XII. falar em explicação pessoal durante 05 (cinco) minutos sobre assunto que entenda 
oportuno, não podendo ser aparteado;
XIII. falar no Expediente, inscrevendo-se de próprio punho em livro para esse fim destinado, 
perdendo, no entanto, sua inscrição, caso não esteja presente quando chamado;
XIV. manter a inscrição para falar na sessão plenária subsequente, quando sua ausência à 
reunião em que deveria falar tenha sido motivada pelo desempenho de missão especial da 
Câmara, ou por motivo de doença comprovada por atestado médico;
XV. rever seus discursos e trabalhos constantes em Ata, sem que lhe altere o sentido, e dentro 
do prazo de 48 horas;
XVI. apresentar Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar, Projetos de Decreto Legislativo 
e Projetos de Resolução;
XVII. interpor recursos à Mesa;
XVIII. oferecer emendas;
XIX. falar para contraditar questão de ordem;
XX. fazer reclamação; 
YY. XXI. solicitar licenças;
XXII. propor audiências públicas sobre assuntos de grande repercussão social ou de matérias em 
tramitação na Câmara;
XXIII. propor consultas públicas de matérias de grande repercussão social em tramitação na 
Câmara.
Parágrafo único. A Declaração de Voto será solicitada pelo Vereador no momento da votação, 
sendo exclusivamente para justificar o voto.
Art. 32. Nenhum Vereador poderá:
I. firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia ou Empresa Concessionária de
serviço público municipal; (suprimido pela Resolução nº 11, de 30 de janeiro de 2024)
II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas no item
anterior, a não ser por ocasião de possuírem cargos efetivos antes da expedição do diploma, 
podendo continuar a exercer cumulativamente desde que haja compatibilidade de horário em tais 
cargos e empregos públicos.
III. exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
IV. ser proprietário ou Diretor de Empresas que gozem favor decorrente de contrato com 
qualquer das entidades referidas;
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V. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item I;
VI. apresentar projetos de lei que modifiquem disposição orçamentária, versem sobre matéria 
financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens de 
servidores, que importem em aumento de despesas ou diminuição da receita;
VII. falar contrariando as disposições deste Regimento;
VIII. deixar de atender as advertências do Presidente;
IX. desviar-se da questão em debate;
X. falar sobre matéria vencida;
XI. apartear o relator que estiver oferecendo parecer verbal;
XII. ultrapassar o prazo que lhe for concedido para falar, desde que advertido pelo Presidente 
com razoável antecedência;
XIII. apresentar emendas aos Projetos referidos no inciso VI que aumentem, direta ou 
indiretamente, a despesa pública;
Art. 33. O Vereador poderá requerer, por escrito, a convocação extraordinária da Câmara, com 
declaração de motivo, se apoiado o requerimento pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 34. Os Vereadores serão remunerados por subsídio, fixado por lei, pela Câmara Municipal, 
em uma legislatura, para a subsequente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
importando observar o que dispõe a Lei Orgânica do Município em seus artigos 29 a 36.
Art. 35. O Suplente convocado perceberá, a partir da Posse, o subsídio proporcional aos dias em 
que assumir o mandato, observado o disposto no Art. 30, deste Regimento.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA PARLAMENTAR
Art. 36. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deve ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua 
gravidade:
I. advertência pessoal;
II. advertência em Plenário;
III. cassação da palavra;
IV. suspensão da reunião, para entendimento na Sala do Presidente;
V. convocação de reunião secreta da Câmara para deliberar a respeito;
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VI. proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 38 da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 37. Em caso de infração às Leis Institucionais e aos dispositivos deste Regimento, procederá o
Presidente da seguinte forma:
I. advertirá o Vereador, usando da fórmula “Atenção”;
II. se esta observação não for o suficiente, dirá: “Vereador.......Atenção”;
III. não bastando o aviso nominal, retirar-lhe-á a palavra;
IV. insistindo o Vereador em desatender as advertências, convidá-lo-á a deixar o recinto, o que 
deverá ser feito imediatamente.
Art. 38. Constituirá desacato à Câmara Municipal:
I. reincidir o Vereador na desobediência à medida disciplinar prevista no inciso IV do artigo
anterior;
II. agressão, por ato ou palavras, praticada por Vereadores contra a Mesa, contra outro 
Vereador, nas dependências da Câmara;
III. praticar desacato contra as autoridades constituídas.
Art. 39. Em caso de desacato do Vereador proceder-se-á, de acordo com as seguintes normas:
I. o Secretário, por determinação da Presidência, lavrará relatório pormenorizado do ocorrido;
II. cópias autenticadas do relatório serão encaminhadas aos demais membros da Mesa e aos 
líderes que em reunião convocada pelo Presidente, deliberarão:
a) arquivamento do Relatório;
b) pela constituição de Comissão Especial para sobre o fato se manifestar.
III. na hipótese prevista na alínea “b” do inciso anterior a Comissão, de posse do Relatório, reunir￾se-á no prazo de 02 (duas) horas, a partir de sua constituição, a fim de eleger o Presidente 
que designará o Relator para a matéria;
IV. a Comissão poderá ouvir pessoas envolvidas no caso e as testemunhas que entender;
V. a Comissão terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir o parecer que será 
conclusivo, podendo propor uma das seguintes medidas:
a) censura pública ao Vereador;
b) instauração de processo de perda de mandato de Vereador ou da Mesa conforme implicação.
VI. aprovado pela Comissão o Parecer será encaminhado à Mesa.
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CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA
Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:
I. por motivo de saúde devidamente comprovada nos casos de:
a) Maternidade ou paternidade, no prazo da Lei;
b) Adoção, nos termos da Lei;
c) Quando a serviço ou missão de representação da Câmara Municipal;
II. para tratar de interesse particular, desde que o período de licença, não seja superior a 120 dias 
por sessão legislativa;
III. para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do 
titular, cargo ou mandato efetivo estadual ou federal;
§ 1º. Nos casos dos incisos I e II desse artigo, não poderá o vereador assumir antes que se tenha 
esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos 
termos do inciso I deste artigo;
§ 3º. O vereador investido no cargo de secretário municipal, estadual equivalente ou superior, será 
considerado automaticamente licenciado, poderá optar, por escrito, pela remuneração da 
vereança;
§ 4°. O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do município não será 
considerado como licença, fazendo o vereador jus a remuneração estabelecida;
§ 5º. O vereador Licenciado nos termos do inciso III não receberá remuneração e extinguir-se-á,
também, sua verba de Gabinete pelo tempo que perdurar sua licença.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA E DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 41. Dar-se-á convocação de suplente nos casos de vacância, de afastamento do titular para
exercer as funções de Secretário do Município, ou quando licenciado por motivo de doença ou
para tratamento de interesse particular.
§ 1º. O suplente terá o direito de ser convocado pelo Presidente, nos casos de afastamento ou 
licença do titular, quando:
I. o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. a licença ocorrer de acordo com o § 3º do artigo anterior.
§ 2º. A convocação do Suplente partidário para o exercício do mandato de Vereador obedecerá a 
ordem dos votos na eleição.
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Art. 42. A vacância na Câmara dar-se-á por extinção do mandato.
§ 1º. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, 
quando:
I. ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos;
II. condenação por crime eleitoral;
III. condenação criminal por sentença transitada em julgado;
IV. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido 
em lei;
V. deixar de residir no Município;
VI. proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
VII. utilizar-se do mandato para praticar atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
VIII. deixar de comparecer, em cada sessão plenária legislativa, a terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.
§ 2º. A presença e ausência de Vereadores serão consignadas em Ata.
§ 3º. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo 
Presidente em Ata.
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
 CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 43. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e 
com atribuições previstas no Regimento Interno da Casa ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, destinados, em 
caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres e realizar investigações.
§ 2º Na composição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara, ficando vedada 
a integração, em qualquer das comissões, pelo Presidente da Câmara e por Vereador que se 
encontrar licenciado.
§ 3º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I. discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento a competência do 
Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 dos membros da Câmara;
II. realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
III. convocar secretários municipais e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta 
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
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IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer;
VII. acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, elaboração do Plano Plurianual, do projeto de 
Diretrizes Orçamentárias e da proposta de Orçamento Anual, bem como a posterior 
execução.
Art. 44. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu 
exame, manifestar sobre eles a opinião e preparar, por iniciativa própria ou por indicação do 
Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
§ 1º As Comissões Permanentes, em número de dez, são constituídas de 1/5 dos Vereadores da 
Casa Legislativa (membros), eleito por biênio, para um período de dois anos de mandato:
I. De Constituição, Justiça e Redação Final; 
II. De Finanças e Orçamento;
III. Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Sustentável e Mobilidade 
Urbana;
IV. Comissão de Defesa do Consumidor;
V. Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
VI. Comissão da Mulher, da Família e do Idoso;
VII. Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho;
VIII. Comissão de Assuntos Municipais;
IX. Ética e Decoro Parlamentar.
X. Comissão de Segurança Pública (Inciso x criado pela resolução nº 005, de 13 de junho de 
2023).
§ 2º A eleição para constituição das Comissões Permanentes será realizada mediante escrutínio 
público, procedendo-se a votação separada para cada Comissão, devendo os votantes indicar os 
nomes dos votados e a legenda partidária respectiva.
§ 3º. No caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado em 
outra Comissão, ou finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 4º. As Comissões se reunirão às segundas-feiras.
§ 5º. Logo que constituídas, as Comissões reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e 
deliberarem sobre a ordem de trabalho – deliberação que será anunciada da Tribuna na sessão 
ordinária subsequente, e consignada em Ata.
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§ 6º. Nos casos de vaga, licença, ou impedimento de membros de Comissão, caberá ao respectivo 
líder de bancada fazer a indicação do Vereador substituto.
Art. 45. Compete aos Presidentes das Comissões:
I. determinar a hora da reunião da Comissão, cientificando a Mesa;
II. convocar reuniões extraordinárias da comissão;
III. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV. receber, devidamente protocolada, a matéria destinada à comissão e designar-lhe o relator;
V. zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; 
VI. representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
Parágrafo Único. O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito à voto.
Art. 46. Compete à comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
I. manifestar-se sobre toda e qualquer matéria ou proposição sujeita à apreciação das 
comissões, para proceder a análise de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, quer na 
fase preliminar ou de mérito;
II. elaborar parecer de redação final nas proposições deliberadas em Plenário;
Parágrafo único. Concluindo a comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, 
deve o parecer vir a Plenário para discussão especial e, somente quando aprovado, prosseguirá 
sua tramitação.
Art. 47. Compete à comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todas as matérias 
de caráter financeiro, especialmente sobre:
I. a proposta do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e das 
leis que os modifiquem;
II. as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
III. as proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, e as 
que direta ou indiretamente alterem despesas ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV. as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e subsídios dos agentes 
políticos municipais;
V. elaborar a redação final dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
VI. Manifestar-se sobre concessão de incentivos fiscais, físicos e tributários;
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Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamento e Infraestrutura 
apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, anteprojeto de lei fixando os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários de Governo e dos Vereadores, para vigorar 
na legislatura seguinte.
Art. 48. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Sustentável e 
Mobilidade Urbana:
I. estudar e propor políticas aptas a proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes 
e o desenvolvimento sustentável, bem como discutir medidas de preservação e recuperação 
ambiental, além de emissão de parecer sob a respectiva matéria quando necessário.
Art. 49. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
I. sobre proposições relativas a produtos e serviços zelando pela sua qualidade, receber 
reclamações e encaminhá-los aos órgãos competentes, informar aos consumidores e 
usuários, individualmente e através de campanhas públicas dos direitos que lhe assistem, 
bem como emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao 
usuário.
Art. 50. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
I. tratar de assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus 
aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direitos da educação e recursos 
humanos e financeiros para a educação; sistema desportivo municipal e sua organização; 
politica municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desportos; 
desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, 
artístico e cientifico, além de assuntos sobre diversão e espetáculos públicos, datas 
comemorativas e homenagens cívicas, bem como emitir pareceres técnicos quanto aos 
assuntos ligados as respectivas matérias.
Art. 51. Compete à Comissão da Mulher, da Família e do Idoso:
I. opinar sobre as denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra 
deficientes, mulheres, negros, índios, idosos e homossexuais; acompanhar, investigar e 
denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violência aos direitos humanos, 
individuais ou coletivos, que tenha sido praticado no âmbito do Município; manifestar-se a 
respeito de assuntos e questões que direta ou indiretamente afetam ou restrinjam os direitos 
da família; assegurar o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, 
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantem o 
desenvolvimento físico e mental, moral, espiritual e social das mulheres, famílias e idosos, em 
condições de liberdade, respeito e dignidade; zelar pela preservação e proteção das culturas 
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populares e étnicas do município; zelar sobre a proteção a maternidade, à criança, ao 
adolescente , aos idosos e aos portadores de deficiência; dar parecer sobre matérias relativas 
às entidades civis de finalidades sociais e assistências e no que couber; outros assuntos que, 
por sua natureza, exijam o pronunciamento da comissão.
Art. 52. Compete à Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho:
I. tratar de assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral organização 
institucional da saúde do Município; política de saúde, ações e serviços de saúde pública, 
campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância 
epidemiológica, bioestatística e imunizações; regime geral e regulamentos da previdência 
social mantidos pelo poder público municipal; higiene, educação e assistência sanitária; 
controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; recursos 
humanos para a saúde; saúde ambiental, ocupacional e infortunística e seguros de 
acidente de trabalho; outros assuntos que, por sua natureza exijam seu pronunciamento,
bem com emissão de parecer técnico respectivo ao tema.
Art. 53. Compete à Comissão de Assuntos Municipais:
I. tratar de assuntos que versem sobre a organização político-administrativa do Município e 
reforma administrativa; descentralização da administração municipal; regime jurídico do 
bens públicos municipais; matérias relativas ao serviço público da administração municipal, 
direta e indireta, inclusive fundacional; concessão de serviços públicos e emissão de 
parecer técnico quanto ao tema em análise, quando necessário, sempre em conjunto com 
as Comissões de Constituição, Justiça, Redação Final e de Finanças
Art. 53A. – Compete a Comissão de Segurança Pública:
I – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a 
sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias 
à melhoria da prevenção e proteção da Comunidade sob os mais diversos segmentos; 
coletar regulamente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança 
pública no município; atuar junto às esferas dos governos Federal e Estadual, a fim de 
implementar a política de segurança pública no Município; apresentar a política de 
segurança pública no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da 
legislação pertinentes à segurança pública; encaminhar aos órgãos competentes avaliações 
periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; fiscalizar e acompanhar as 
ações do Poder Público na área da segurança; sugerir, acompanhar e fiscalizar a 
implementação de cooperação entre a Guarda Civil metropolitana e as corporações policiais 
de outras esferas do governo; pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com 
implicações no âmbito do Município.
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Art. 54. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar terá a formação, atribuições, 
prerrogativas, responsabilidades, direitos e deveres de Comissão Permanente, cabendo à 
mesma receber, através de despacho do Presidente da Câmara, qualquer petição, reclamação, 
representação, queixa ou denúncia contra Vereadores.
Parágrafo Único. Os relatórios contendo as decisões e/ou orientações da Comissão de Ética e 
de Decoro Parlamentar necessitarão passar por análise e discussão pelo Plenário.
Art. 55. As comissões permanentes têm o prazo de 10 (dez) dias para apresentar à Mesa, os 
pareceres sobre as matérias encaminhadas à sua apreciação.
§ 1º. A distribuição das matérias às comissões será no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o
despacho do Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º. Recebido o processo sob protocolo, o presidente da comissão designará relator, podendo 
evocar esse direito.
§ 3º. O relator encarregado do estudo de qualquer matéria apresentará no prazo de 02 (dois) dias, 
com sua assinatura prorrogável a critério do presidente da respectiva comissão, relatório ou 
parecer que será discutido na comissão.
§ 4º. Se o parecer do relator não for adotado pela maioria da comissão, o presidente designará 
outro dentre os elementos da opinião vencedora, para apresentação de novo parecer, o qual será 
concedido o prazo de 02 (dois) dias.
§ 5º. No caso de a comissão aceitar o novo parecer, o do primeiro relator passa a constituir voto 
vencido.
Art. 56. É de 60 (sessenta) dias o prazo concedido à Comissão de Finanças e Orçamento para 
manifestar-se sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
Parágrafo único. O Prefeito terá direito de se manifestar por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias,
junto à Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado.
Art. 57. Findos os prazos dos Artigos 55 e 56, sem que as comissões tenham emitido os seus 
pareceres, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros, para 
exarar parecer dentro do prazo de 03 (três) a 10 (dez) dias, este último quando a matéria em 
tramitação referir-se a Prestação de Contas do Prefeito ou da Câmara.
Parágrafo Único. Findos os prazos previstos neste artigo, a matéria será incluída na Ordem do 
Dia, para deliberação.
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Art. 58. O parecer da comissão a ser submetido à proposição concluirá sugerindo a sua adoção 
ou rejeição, as emendas ou substitutivos que julgarem necessários.
Parágrafo Único. Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição da propositura, 
deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração no mérito do 
Projeto.
Art. 59. No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, 
tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, realizar audiências e consultas públicas e 
poderão proceder a todas as diligências julgadas necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 60. Poderão as comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, 
independente da discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que 
não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de sua 
alçada e competência.
Parágrafo Único. Sempre que a comissão solicitar informações ao Prefeito, ficam interrompidos 
os prazos regimentais até no máximo 15 (quinze) dias, ao término dos quais será reiniciada a 
contagem do prazo para apresentação do parecer.
Art. 61. O Vereador poderá, nas reuniões das comissões, defender projetos e requerimentos de 
sua autoria, desde que o requeira antecipadamente ao respectivo Presidente.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 62. As Comissões Especiais são de Inquérito, de Estudo e de Representação.
Art. 63. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas por 1/5 (um quinto) dos membros
da Casa Legislativa, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos no Regimento Interno da Casa.
§ 1º Serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o 
caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade cível ou 
criminal dos infratores.
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§ 2º Apresentado o requerimento a que se refere este artigo, a Presidência da Mesa realizará 
sorteio, entre todos os membros da Casa Legislativa (à exceção do Presidente da Mesa), 
considerando o critério da proporcionalidade partidária, os quais escolherão o presidente da 
referida comissão.
§ 3º A Comissão de Inquérito observará, no que este Regimento Interno não dispuser em 
contrário, subsidiariamente o Código de Processo Penal Brasileiro, inclusive, como meio de
assegurar o exercício do contraditório e a da ampla defesa, quando for o caso.
§ 4º O parecer da Comissão de Inquérito será apreciado em sessão plenária e será aprovado se 
obtiver a maioria de votos dos Vereadores presentes (maioria simples).
§ 5º Aprovado o parecer da Comissão de Inquérito será este, com as documentações 
correspondentes, caso conclua pela existência de ilegalidade penal ou civil, encaminhado ao 
Ministério Público.
Art. 64. As Comissões Especiais de Estudo serão constituídas por pelo menos 1/5 (um quinto) dos 
membros da Casa Legislativa e será instituída mediante requerimento da Mesa ou de no mínimo 
1/5 (um quinto) dos membros.
Art. 65. As Comissões de Representação serão constituídas por proposta da Mesa ou sempre que 
o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, com aprovação da maioria absoluta na hora
do expediente, e terão finalidade especificada no requerimento que as constituírem, cessando as 
suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o proposto.
§ 1º. O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial de Representação, só será 
submetido à discussão e votação na reunião seguinte à sua apresentação.
§ 2º. As Comissões Especiais de Representação serão compostas de 1/5 (um quinto) dos 
membros da Casa Legislativa.
§ 3º. Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devem constituir as Comissões 
de Representação e o respectivo Presidente.
§ 4º. As Comissões Especiais de Representação tem prazo determinado para apresentar relatório 
de seus trabalhos marcados pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
§ 5º. A Comissão que não se instalar dentro de 05 (cinco) dias, após a nomeação de seus 
membros, ou deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada 
extinta.
§ 6º. Não se criará Comissão Especial de Representação quando houver comissão permanente
para dizer a respeito da matéria, salvo quando esta consultada manifestar sua concordância.
TÍTULO IV
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DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 66. A Câmara Municipal reunir-se-á durante as Sessões Legislativas:
I. ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro,
anualmente.
I. ordinariamente, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, 
anualmente. (Alterado pela Resolução nº 009, de 26 de janeiro de 2024)
§1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
II. extraordinária, durante o recesso ou em casos que se fizer necessário, para deliberar 
exclusivamente sobre matéria que originou sua convocação, podendo ser 
convocada:
a) pelo Prefeito;
b) pelo Presidente da Câmara;
c) pela maioria de seus membros.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, a convocação deverá ser 
aceita pela maioria absoluta dos Vereadores, e a deliberação ficará restrita à matéria para a qual 
foi convocada.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA DAS REUNIÕES
Art. 67. As Sessões Plenárias da Câmara são:
I. ordinárias, as realizadas às terças-feiras e quintas-feiras, no horário das 09h às 12h.
ordinárias, as realizadas às terças-feiras, no horário das 09h às 12h (Alterado pela Resolução 
nº 005, de 13 de junho de 2023).
I. extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos pré-fixados para as ordinárias;
III. solenes, as realizadas para comemoração ou homenagens excepcionais.
IV. itinerantes, realizadas tanto na sede do Município quanto fora dela.
§ 1º. A sessão plenária ordinária não se realizará:
a) por falta de quórum;
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b) por deliberação do Plenário.
§ 2º. Excetuadas as reuniões solenes, as ordinárias e as itinerantes só poderão ser abertas com a 
presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, respeitada a tolerância de 15 (quinze) 
minutos.
§ 3º. Se em qualquer momento da reunião verificar-se a falta de quórum nos termos do parágrafo 
anterior, será ela encerrada, pelo Presidente, depois de aguardados no máximo 15 (quinze) 
minutos.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
Art. 68. Nos dias mencionados no item I, do Art. 67, as sessões plenárias ordinárias, com duração 
máxima de 03 (três) horas, poderão ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a 
Requerimento Verbal, de qualquer Vereador, apresentado em Plenário sem prévia discussão e 
dividir-se-á em duas partes:
I. expediente, com duração de 01 (uma) hora e meia, observando-se o seguinte:
a) Grande Expediente:
1. leitura de Ata, discussão e aprovação;
2. leitura de Expediente;
3. apresentação de Proposições.
b) Pequeno Expediente:
1. apresentação de Comunicações;
2. uso da Tribuna pela Ordem de Inscrição.
II. Ordem do Dia, com duração máxima de 01 (uma) hora e meia, destinar-se-á:
a) à discussão e votação dos Projetos de Lei, Regimes de Urgência, Projetos de Resolução, 
Projetos de Decreto Legislativo, Requerimentos, Moções, Indicações e Projetos de Emenda à Lei 
Orgânica;
b) à explicação pessoal.
§ 1º. A prorrogação da sessão plenária será por tempo determinado ou para terminar a discussão 
e votação de proposição em debate.
§ 2º. Na hipótese de não ser totalmente utilizado o tempo destinado ao expediente, passar-se-á à 
Ordem do Dia.
Art. 69. Aberta a sessão plenária, o Presidente se pronunciará: “Sob a proteção de Deus, da Lei e 
em nome do povo de Iranduba, declaro aberta esta Sessão”, observar-se-á a seguinte Ordem dos 
Trabalhos:
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I. leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão plenária anterior;
II. leitura do Expediente;
III. concessão da palavra aos Vereadores inscritos para apresentação da matéria pertinente, 
ficando mantidas para as reuniões seguintes às inscrições dos Vereadores que não tenham 
podido apresentá-las.
§ 1º. A Ata, registro real de todos os acontecimentos verificados na sessão plenária, ficará no 
Departamento Legislativo, à disposição dos Senhores Vereadores, para conhecimento e 
retificação, até o início da sessão plenária seguinte.
§ 2º. Não havendo sessão plenária por falta de “quorum”, lavrar-se-á um “TERMO DE ATA”, que 
será lido na primeira sessão plenária subsequente.
§ 3º. Todo discurso lido em Plenário será obrigatoriamente entregue ao Departamento Legislativo 
da Casa até o término da Sessão.
§ 4º. As proposições não lidas durante as sessões plenárias, não constarão da Ata.
§ 5º. Se nenhum Vereador solicitar a palavra para impugnar a Ata, ou propuser retificação, será 
ela considerada aprovada.
§ 6º. Uma vez aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e Secretário Geral.
§ 7º. Ao Vereador, excepcionalmente, poderá ser concedida a palavra após o término do 
Expediente, que não seja inscrito, para tratar de assunto que, por sua natureza, se não apreciado 
na sessão plenária, venha a perder oportunidade, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 8º. O Vereador, no caso do parágrafo anterior, deverá requerer a palavra e especificar o assunto 
de que vai tratar.
§ 9º. A inscrição dos Vereadores será feita em livro próprio, de forma pessoal e diariamente, 
limitando-se a 03 (três) oradores por sessão, assegurada a preferência pela ordem dos inscritos, 
perdendo-a o Vereador que, chamado não ocupar a Tribuna.
§ 9º. A inscrição dos Vereadores será feita em livro próprio, de forma pessoal e diariamente, 
assegurada a preferência pela ordem dos inscritos, perdendo-a o Vereador que, chamado não 
ocupar a Tribuna. (Alterado pela Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2023)
Art. 70. Na Ordem do Dia, as matérias em pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência:
I. vetos;
II. projetos de lei;
III. emendas à Lei Orgânica;
IV. relatórios e Pareceres de Comissões; 
V. requerimentos, Indicações e Moções.
Art. 71. A pauta da Ordem do Dia somente será alterada por motivo de preferência ou adiamento, 
exceto os constantes dos itens I e II do artigo anterior.
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§ 1º. O requerimento para preferência de discussão e votação da matéria constante da pauta na 
Ordem do Dia, só será admitido se assinado, pelo menos, por 03 (três) Vereadores, devendo ser 
votado imediatamente sem discussão.
§ 2º. Aprovado o requerimento de preferência, após a discussão das proposições a que se referem 
os itens I, II, III, IV e V do Artigo 70, entrará a matéria imediatamente em discussão. A pauta ficará 
então prejudicada até a decisão da matéria para qual a preferência foi requerida.
Art. 72. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, antes do tempo previsto para a sua duração, será 
iniciada a parte do tempo reservado para Explicação Pessoal.
§ 1º. O orador em Explicação Pessoal, falará uma só vez, durante 05 (cinco) minutos, sem que 
seja aparteado.
§ 2º. Se nenhum orador pedir a palavra para Explicação Pessoal, o presidente encerrará os 
trabalhos.
Art. 73. As Atas das sessões plenárias da Câmara serão publicadas em forma de Anais.
Art. 74. Ao Vereador, quando no uso da palavra, será concedido o seguinte tempo:
a) declaração de voto – 01 (um) minuto;
b) questão de ordem – 02 (dois) minutos;
c) apartes – 03 (três) minutos;
d) discussão de propositura – 03 (três) minutos;
e) discursos ou pronunciamentos na Tribuna – 10 (dez) minutos.
§ 1º. Nas discussões de Proposituras o Vereador só poderá discutir uma única vez a mesma 
matéria.
§ 2º. Excepcionalmente, esgotado o seu tempo, o orador poderá valer-se uma única vez da 
transferência de tempo que outro Vereador lhe faça, pelo tempo que lhe é de direito, perdendo a 
vez o cedente.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E ITINERANTES
Art. 75. As sessões plenárias extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas pela Presidência ou por Vereadores nos termos indicados neste 
Regimento, sempre que houver matérias de relevante interesse público a deliberar e nelas não se 
poderá tratar de assunto estranho à convocação.
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§ 1º. O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem da sessão plenária extraordinária, que serão 
comunicados à Câmara em Sessão, com prazo nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas para 
convocação, também por via telegráfica, telefônica, WhatsApp ou e-mail, aos Vereadores.
§ 2º. As sessões plenárias extraordinárias terão a duração máxima de 02 (duas) horas e serão 
realizadas em qualquer dia e hora.
§ 3º. As sessões plenárias extraordinárias não poderão ultrapassar a 04 (quatro) mensais.
Art. 76. As sessões plenárias itinerantes serão de caráter extraordinário, deliberativo, público, e 
serão realizadas em locais de uso público de livre acesso, não devendo estas ultrapassar o 
número de 02 (duas) reuniões mensais, respeitando os seguintes critérios:
I. as sessões plenárias a que se refere o caput serão aprovadas em Plenário por maioria 
simples, e convocada pela Mesa da Casa que tomará as providências para a realização;
II. as datas e os locais da sessão plenária Itinerante, quando deliberados, terão ampla 
divulgação pelo órgão próprio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
III. as sessões plenárias itinerantes, quando realizadas nas Comunidades Rurais, deverão 
também promover atividades de Ação Social, cabendo à Câmara firmar previamente 
parcerias com outras instituições e outros Poderes.
§ 1º. As sessões plenárias de que trata este artigo, terão a duração das sessões plenárias 
ordinárias e serão realizadas no mesmo horário e dia, salvo no caso da Zona Rural quando não 
houver possibilidade para o horário.
§ 2º. Serão divididas em:
I. Expediente, com duração de 01 (uma) hora, observando-se o seguinte:
a) leitura do expediente;
b) apresentação de proposições;
c) uso da Tribuna pela ordem de inscrição.
II. Ordem do Dia, com duração de 01 (uma) hora, e se destinará:
a) à discussão e votação das matérias apresentadas e, se for o caso, ao Projeto de Lei 
referente à área do local da sessão plenária;
b) a explicações pessoais.
§ 3º. Nas sessões itinerantes, as entidades legalmente constituídas e em funcionamento e há pelo 
menos um ano, poderão apresentar, no horário reservado, proposições por escrito de sua autoria 
e devidamente assinadas.
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§ 4º. O uso da Tribuna por representantes de entidades deverá obedecer à Ordem de Inscrição, 30 
minutos antes da sessão.
§ 5º. Uma cópia da Ata da sessão itinerante, depois de lida e aprovada, será enviada para cada 
entidade que tenha apresentado propositura à mesma.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES SOLENES
Art. 77. A Câmara realizará Reuniões Solenes, Especiais e Audiências Públicas, em seu próprio 
recinto ou fora dele, para entrega de Título Honorífico, homenagens de notória importância ou 
comemorações de datas cívicas e debates de assuntos de grande significado para a coletividade.
§ 1º. As Reuniões de que trata este artigo, independem do número de Vereadores presentes para 
sua realização, será aprovada com antecedência mínima de 20 dias de sua realização e será
convocada em Reunião Ordinária e nela usará da palavra o autor da matéria que a originou, bem 
como os Vereadores, componentes da Mesa ou convidados, desde que previamente inscritos e 
designados pela Presidência.
§ 2º. Todas as providências para a realização de Reuniões Solenes serão tomadas pela 
Presidência da Câmara através do Cerimonial.
§ 3º. Será admitida a realização de até 02 (duas) Sessões mensais, mencionadas neste Artigo, 
salvo quando verificada a necessidade e urgência para que se ultrapasse este número.
§ 4º. Em Sessão Solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa membros do Poder Executivo, 
Judiciário e Representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 5º. A lista de convidados poderá ou não ser negociada com o homenageado (a).
Art. 78. Cria a Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Iranduba, com o objetivo de dar vez e voz 
ao cidadão, para utilização da Tribuna deste Poder Legislativo, dentro de parâmetros previamente 
constituídos.
I. a Tribuna Cidadã ocorrerá às terças-feiras, pelo tempo de 10 (dez) minutos, apenas para um 
orador;
II. o interessado protocolará requerimento escrito no protocolo da Casa Legislativa, o qual será 
encaminhado ao Departamento Legislativo e em seguida registrado em Livro destinado a este 
objetivo, contendo este: temática abordada, caráter coletivo, e data da inscrição;
III. os postulantes serão Cidadãos Irandubenses, Representantes de ONG’s e Associações de 
Classe, que tenham Representatividade na Cidade de Iranduba e na Zona Rural;
IV. o postulante se adequará as determinações da Mesa Diretora, como:
a) não poderá ultrapassar o tempo especificado nesta Resolução;
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b) não poderá dirigir ofensas as autoridades e terceiros, portando-se dentro de princípios éticos e 
do decoro, podendo este ser interrompido caso infrinja estes procedimentos;
c) os participantes poderão reutilizar a Tribuna Cidadã num prazo nunca inferior a 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua participação.
§ 1º. A entidade ou cidadãos que porventura não puderem utilizar a Tribuna perderão a inscrição, 
podendo reescrever-se no prazo citado na letra “c” do inciso 78º desta Resolução.
V. São condições inerentes para o uso da Tribuna Cidadã:
a) comprovar ser eleitor no Município;
b) estar devidamente credenciado por órgão público, entidade da sociedade civil ou grupo de, no 
mínimo, trinta cidadãos eleitores;
c) o orador terá a palavra cassada pelo Presidente ou Vereador que estiver presidindo a Sessão 
caso profira palavras ofensivas às autoridades constituídas e a terceiros;
d) é vedado ao postulante tratar de assuntos de caráter pessoal.
§ 2º. O postulante fará seu pronunciamento após o período regimental reservado a Comunicações.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ESPÉCIES
Art. 79. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário:
§ 1º São proposições legislativas:
I. proposta de emenda à lei orgânica municipal;
II. projeto de lei complementar;
III. projeto de lei;
IV. projeto de lei delegada (considerar o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica do Município);
V. projeto de decreto legislativo;
VI. projeto de resolução;
VII. emendas, subemendas e substitutivos;
VIII. veto.
§ 2º São proposições não legislativas:
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I. moções,
II. indicações;
III. requerimentos;
IV. recursos.
§ 3º Toda proposição deve ser redigida com clareza e em termos explícitos.
§ 4º A Mesa deixará de aceitar, a critério do Plenário, qualquer proposição:
I. que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II. que delegue a outro Poder atribuições do Poder Legislativo;
III. que seja anti-regional;
IV. que fazendo menção a cláusulas de contrato ou de concessões, não se transcreva por extenso;
V. que seja apresentada por Vereador ausente à reunião; 
VI. manifestamente inconstitucional;
VII. quando se tratando de substitutivo, emenda ou subemendas, não guardem relação com 
a proposição;
VIII.quando abordar matéria já rejeitada pela Câmara na Sessão 
Legislativa; 
IX. quando não observar as normas da técnica legislativa.
Art. 80. Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, a 
menos que as Leis vigentes ou este Regimento exijam determinado número de proponentes, caso 
em que eles serão considerados autores.
Art. 81. Toda proposição sem parecer contrário de Comissão Permanente, poderá ser retirada 
pelo autor, no momento em que se anuncie a sua discussão, independente de votação.
§ 1º. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão autores de proposições apresentadas pelas
Comissões, os seus relatores e, em sua ausência, os seus Presidentes.
§ 2º. Tratando-se de Projeto oriundo do Poder Executivo a retirada somente se fará por solicitação 
de seu titular ou por intermédio do Líder devidamente autorizado.
§ 3º. Iniciada a discussão dos pareceres ou da proposição a matéria deverá ser discutida até o 
final da votação pela Câmara, não se considerando início de discussão a justificativa do autor.
§ 4º. Em qualquer altura da discussão de pareceres ou da proposição, caberá, com a aprovação 
da Câmara, o retorno do processo à Comissão cujo parecer esteja sendo discutido a pedido da 
maioria dos seus membros ou do relator, exceto quando se trata de matéria sob urgência ou em 
Redação Final.
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Art. 82. Quando por extravio ou retenção não for possível o andamento de qualquer proposição, 
vencidos os prazos regimentais, a Mesa, a requerimento de qualquer Vereador ou por decisão do 
Presidente, fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance, e providenciará o 
seu trâmite anterior.
Art.83. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposituras oferecidas à deliberação da 
Câmara e não solucionadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplicará às proposições:
a) do Executivo;
b) que tenham sido aprovadas em uma ou duas discussões;
c) que dependam de votação em reunião secreta.
Art. 84. Na Legislatura seguinte, as proposições a que se refere o artigo anterior, poderão ser 
desarquivadas, “ad-referendum” da Câmara, a requerimento do autor ou, na falta do Líder do 
partido a que pertence.
Parágrafo Único. As proposições que retornarem ao Plenário terão sua discussão reaberta e 
poderão receber se for o caso, novas emendas ou substitutivos, respeitadas as limitações 
regimentais.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 85. Projeto de lei é toda proposição que tenha por fim regular as matérias de competência 
legislativa da Câmara com sanção do Prefeito.
Parágrafo único. Quando a matéria exigir, nas hipóteses definidas na Lei Orgânica Municipal, a
formalização da matéria dar-se-á por projeto de lei complementar.
Art. 86. A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar ou Ordinária caberá a qualquer membro ou 
comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, com as restrições das Constituições, da Lei 
Orgânica do Município e deste Regimento.
§1º São de iniciativas próprias do Prefeito as leis que:
I. fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal;
II. dispõem sobre:
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a) criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta ou autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa, matéria orçamentária e tributária;
c) servidores públicos do município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública, quer da administração
direta ou indireta.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara, de projeto de interesse 
específico no município, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
Art. 87. Considerar-se-ão Projetos de Resolução os referentes à matéria de caráter político ou 
administrativo, sobre as quais a Câmara deve pronunciar-se:
I. perda ou extinção do mandato; 
II. assuntos de economia interna;
III. conceder licença para Vereador;
IV. alteração deste Regimento Interno.
Art. 88. Os projetos de Decreto Legislativo visarão a regulamentação de matérias de competência 
privada da Câmara, a saber:
I. licença do Prefeito;
II. concessão de Títulos Honoríficos;
III. aprovação ou rejeição de Contas e Balanços do Executivo.
Art. 89. Os Projetos de Leis e demais proposições legislativas devem ser articuladas e redigidas 
conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar Federal no 95, de 
26 de fevereiro de 1998, com suas subsequentes alterações.
Art. 90. Toda e qualquer proposição legislativa, depois de recebida e divulgada, será instruída 
pelas comissões, conforme a indicação de seu conteúdo com a área temática da comissão.
§ 1º A primeira comissão a se manifestar é a de Constituição e Justiça.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem 
como das leis que os modifiquem, serão analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças e 
Orçamento.
§ 3º O mérito das proposições legislativas será instruído e analisado pela comissão, cujo tema de 
competência coincidir com o objeto da matéria.
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Art. 91. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência,
serão julgados objeto de deliberação, dispensando o parecer das Comissões que os elaboraram.
Art. 92. Havendo dois ou mais Projetos sobre o mesmo assunto, serão anexados à Comissão de 
Justiça e Redação Final que consubstanciará a matéria em substitutivo e estes serão 
encaminhados às demais Comissões para receber pareceres.
Parágrafo Único. Se a Comissão de Justiça e Redação Final concluir pela ilegalidade dos 
Projetos, dará seu parecer nesse sentido, submetendo-se após a deliberação do Plenário.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES E DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Art. 93. Indicação é a sugestão de medida político-administrativa, dirigida ao Prefeito, proposta por 
Vereador ou bancada parlamentar, visando a atender o interesse público.
Parágrafo único. As indicações serão deliberadas em Plenário, por maioria de votos, em 
discussão única.
Art. 94. Pedidos de providências são solicitações para atendimento de demandas de interesse
particular ou coletivo, dirigidos ao Prefeito ou outros órgãos da administração pública federal ou 
estadual, bem como às concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Os pedidos de providências serão recebidos, divulgados, lidos em sessão 
plenária, no expediente, e encaminhados à instituição de destino.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES
Art. 95. Requerimento é todo pedido dirigido ao Presidente da Câmara sobre a matéria de 
expediente ou de ordem por qualquer Vereador ou comissão, e será resolvido pela Câmara, na 
ordem de sua apresentação, salvo os da alçada do Presidente.
§ 1º Para reconhecimento dos Vereadores, as respostas a requerimentos serão divulgadas, 
resumidamente, na súmula do expediente da Mesa e distribuída cópia ao autor do mesmo.
§ 2º Aplicar-se-ão aos requerimentos, quando for o dos dispositivos do artigo 92.
Art. 96. Nenhum processo iniciado através de Requerimento regimentalmente apresentado pelo 
Vereador, recebida a resposta ou adotadas as providências, será arquivado sem que antes o autor 
aponha o seu “ciente”.
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Art. 97. São escritos, e independerão de apoio, discussão e votação, sendo resolvidos 
imediatamente pelo Presidente, os requerimentos em que solicite:
I. a palavra e sua assistência;
II. a impugnação da Ata ou a sua retificação;
III. inserção de declaração de voto em Ata; 
IV. a observação de dispositivo regimental;
V. a retirada de Requerimento Escrito;
VI. a retirada de proposição com parecer contrário;
VII. a verificação de votação;
VIII. esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
IX. inversão dos trabalhos.
Art. 98. Serão escritos, independerão de apoio, mas estarão sujeitos a aprovação da Câmara, os
Requerimentos em que se solicite:
I. inserção em Ata de votos, congratulações, pesar e louvor;
II. representação da Câmara por meio de Comissões;
III. manifestação de regozijo ou pesar, por ofício, telegrama ou qualquer outro meio;
IV. adiamento da discussão ou votação;
V. discussão e votação de proposições, por capítulos, grupos de artigos ou emendas;
VI. dispensa de discussão;
VII. votação por determinado processo;
VIII. audiência de qualquer Comissão Permanente;
IX. prorrogação de prazo para pronunciamento das Comissões Permanentes;
X. urgência para discussão de proposições.
Art. 99. Os requerimentos para realizações de necrológicos, homenagens, comemorações de 
datas históricas e suspensão dos trabalhos serão apreciados e votados sem que haja necessidade 
de inscrição prévia, desde que assinados por ²/³ (dois terços), dos Vereadores presentes.
Art. 100. São escritos e deverão ser discutidos e votados, os Requerimentos que tenham por 
objetivo:
I. informações solicitadas ao Prefeito;
II. nomeação de Comissão Especial de Representação;
III. quaisquer assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no curso das discussões e 
votações.
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§ 1º. Os requerimentos de que trata este artigo, serão apresentados no Expediente e votados na 
Ordem do Dia.
§ 2º. Os requerimentos em que for solicitada a nomeação de Comissão Especial serão 
encaminhados independentemente de parecer.
Art. 101. Inserção é o registro destacado de fato ou atitude para a posteridade.
§ 1º. Os requerimentos sobre inserção de documentos não oficiais, nos anais, deverão ser 
subscritos por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes.
§ 2º. Os documentos oficiais poderão ser inseridos, mediante requerimento de qualquer Vereador, 
independentemente de discussão e votação.
§ 3º. Considerar-se-ão documentos oficiais os que se refiram a fatos relevantes ocorridos, ou 
atitudes assumidas por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, e que estiverem comprovadas 
por publicações em órgãos oficiais ou por Certidões fornecidas por quem de direito.
Art. 102. Mediante permissão do autor do requerimento, qualquer Vereador, embora não inscrito, 
poderá apresentar adendo desde que este se refira ao assunto.
Parágrafo Único. Se o adendo for aceito pelo autor do requerimento, será ele discutido e votado 
juntamente com este.
Art. 103. Moção é a proposição pela qual se propõe apoio e apresenta votos de desagravo, de 
protestos e de congratulações.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS
Art. 104. Emenda é a alteração feita por um Vereador, por uma bancada ou por uma comissão em 
proposição legislativa de outrem.
Parágrafo único. A emenda deve ter conteúdo que se identifique com o objeto da proposição 
legislativa que pretende alterar.
Art. 105. A apresentação de Emendas será admitida somente em fase de primeira ou segunda 
discussão, e não interromperá a tramitação do projeto que será encarregada regimentalmente sem 
prejuízo dessas Emendas.
§ 1º. Às Emendas poderão ser apresentadas outras consideradas subemendas.
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§ 2º. O Projeto ao qual sejam oferecidas Emendas em primeira ou segunda discussão, voltará às 
Comissões, para que se manifestem no prazo regimental.
§ 3º. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara não serão 
admitidas Emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvados os projetos de lei 
orçamentária, nem as que alterem a criação de cargos e organizem os serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a proposição for de iniciativa da Mesa, a ela compete exarar parecer de Emendas 
apresentadas, para a qual terá o mesmo prazo regimental concedido às Comissões.
§ 5º. Voltando o projeto à pauta com os pareceres às Emendas, a discussão versará 
exclusivamente sobre estas, que serão discutidas e votadas separadamente.
§ 6º. Aceita uma ou mais Emendas, o processo retornará à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final que dará a redação para segunda discussão.
Art. 106. Em segunda discussão, debater-se-á o projeto em globo, sendo permitido o oferecimento 
de Emendas.
Parágrafo Único. Não serão admitidas em segunda discussão, Emendas rejeitadas em primeira 
discussão. A alteração, apesar da redação das Emendas, não afetará o disposto neste parágrafo 
desde que mantenham o objetivo da Emenda alterada.
Art. 107. As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º. Emenda Supressiva é a que suprime parcial ou totalmente um artigo do projeto.
§ 2º. Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea de parte da proposição, que 
tomará o nome de substitutivo quando atingir a proposição no seu conjunto.
§ 3º. Emenda Aditiva é a proposição que se acrescenta parcialmente a outra.
§ 4º. Emenda Modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo sem alterar a sua 
substância.
Art. 108. A subemenda é a emenda apresentada como sucedânea de outra.
Parágrafo Único. A subemenda não poderá alterar dispositivo não emendado da proposição, nem
ampliar os efeitos da Emenda.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS
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Art. 109. Substitutivo é a proposição apresentada por um Vereador ou Comissão para substituir 
outra sobre o mesmo assunto.
Art. 110. A apresentação de substitutivo será admitida somente no decorrer da primeira discussão, 
quando em debate os pareceres ao projeto, sendo encaminhada à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, para opinar sobre sua natureza.
§ 1º. Concluindo a comissão pela negativa, o processo voltará ao plenário, para que seja discutido 
e votado parecer que, se for rejeitado, terá seu curso normal em primeira discussão.
§ 2º. Concluindo a Comissão pela afirmativa, voltará o processo às demais comissões, que 
opinará a respeito do substitutivo.
§ 3º. Após o recebimento dos pareceres, o processo retornará ao Plenário para manifestação 
sobre a adoção do substitutivo ou do Projeto primitivo.
§ 4º. Apresentado mais de um substitutivo e após o trâmite a que se referem os parágrafos 
anteriores o processo irá a Plenário, para a Câmara decidir qual deles prevalecerá.
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, terá preferência para discussão o último substitutivo 
oferecido em parecer de Comissão.
§ 6º. Não haverá substitutivos parciais, nem será permitido ao Vereador apresentar mais de um 
substitutivo a cada Projeto.
Art. 111. Os Substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial na ordem 
inversa de sua apresentação.
Parágrafo Único. A aprovação de um Substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição 
original.
TÍTULO VI
DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO
CAPÍTULO I
 DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 112. Constituirão as Questões de Ordem, suscitáveis em qualquer fase da sessão plenária 
pelo prazo de 02 (dois) minutos quaisquer dúvidas sobre interpretação ou aplicação deste 
Regimento.
Art. 113. A Questão de Ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se 
baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião.
Art. 114. A Questão de Ordem será decidida pelo Presidente, que não deverá ser interrompido.
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Art. 115. Nenhum Vereador poderá falar sobre a mesma Questão de Ordem mais de uma vez.
Art. 116. Não se interromperá o orador na Tribuna para suscitar Questão de Ordem, exceto 
quando da matéria em debate.
Art. 117. Qualquer Vereador poderá solicitar a censura do Presidente a pronunciamento de outro, 
que contenha expressão, frases ou conceitos considerados injuriosos.
Art. 118. O Presidente da Mesa terá preferência à Tribuna para atender as Questões de Ordem ou 
de economia interna da Câmara.
CAPÍTULO II
 DAS DISCUSSÕES
Art. 119. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
§ 1º. A Discussão será feita sobre o conjunto de proposição e das emendas, se houver.
§ 2º. O Presidente aquiescendo, o Plenário poderá anunciar o debate por Título, Capítulo, Seções 
ou Grupos de Artigos.
§ 3º. Nenhuma proposição poderá ter sua discussão adiada por mais de duas vezes, salvo se for 
solicitação de Comissão competente.
§ 4º. As proposições com emendas aprovadas, serão enviadas a nova redação para colocá-las de 
conformidade com o escolhido.
Art. 120. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo a matéria em discussão, que 
conclua o seu discurso nos seguintes casos:
I. para comunicação importante à Câmara;
II. no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou 
encerramento da reunião.
Art. 121. Quando qualquer proposição não obtiver parecer unânime da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final sob o aspecto legal, sofrerá discussão preliminar, a fim de que o Plenário 
decida se aceita ou não o parecer, e, conforme o caso, o processo seguirá curso normal ou 
considerar-se-á rejeitada a proposição.
CAPÍTULO III
 DOS DEBATES
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Art. 122. O Vereador dirigir-se-á sempre ao Presidente ou à Câmara em geral, e deverá falar de 
pé, voltado para a Mesa salvo em resposta a apartes.
Art. 123. Quando no exercício de suas funções, o Presidente estiver com a palavra, não poderá 
ser interrompido nem aparteado.
Art. 124. Se algum Vereador pretender falar contrariando as disposições deste Regimento, o 
Presidente o advertirá.
§ 1º. Sempre que o Presidente der por terminado um discurso em qualquer fase da discussão ou 
votação, cessará o respectivo serviço de secretaria.
§ 2º. O Presidente poderá suspender a reunião sempre que julgar conveniente, a bem da ordem 
dos trabalhos.
Art. 125. Referindo-se a outro, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, devendo-se o 
nominal ser precedido de “Senhor” ou substituído pelas expressões: “Nobres Colegas” ou “Nobre 
Vereador”.
Art. 126. Quando vários Vereadores pedirem a palavra simultaneamente sobre o mesmo assunto, o
 Presidente concederá na seguinte ordem:
I. ao Autor;
II. ao Relator;
III. ao autor de votos em separado; 
IV. ao autor da emenda.
Art. 127. Todos os trabalhos em Plenário devem ser digitados para que constem, em síntese ou, 
se possível, expressa e fielmente, dos Anais.
§ 1º. Antes da Revisão, só podem ser fornecidas certidões dos oradores ou aprovação plenária.
§ 2º. Nenhum orador fará pronunciamento que envolva ofensas às Instituições Nacionais, 
propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceitos de raça, de 
religião ou de classe, ou que configurem crime de qualquer natureza.
§ 3º. No descumprimento do parágrafo anterior terá o orador imediatamente cassada a sua palavra 
pela Presidência.
CAPÍTULO IV
DOS APARTES
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Art. 128. Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo a matéria 
em debate e não poderá ultrapassar a 03 (três) minutos.
§ 1º. Somente serão admitidos Apartes com permissão do orador.
§ 2º. Não serão permitidos Apartes:
I. na palavra do Presidente;
II. paralelos, sucessivos ou cruzados;
III. no encaminhamento de votação; 
IV. nas declarações de voto;
V. nas Questões de Ordem; 
VI. nas Comunicações;
VII. nos pareceres verbais das Comissões;
VIII. em Explicação Pessoal.
§ 3º. Não serão publicados Apartes em desacordo com dispositivos regimentais, os quais nem 
serão registrados.
§ 4º. Os Apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates, em tudo que for cabível.
Art. 129. É facultado a qualquer Vereador solicitar “Vista” de propositura submetida a discussão 
dentro do prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas para estudá-la, a partir da entrega do
processo, sob carga.
§ 1º. Se o Vereador negar-se a receber o processo ou não apresentar motivo plausível, o 
Presidente anulará o pedido de “Vista”, quando informado do fato pelo órgão competente.
§ 2º. Não será concedida “Vista” de propositura submetida a Regime de Urgência, nem do 
parecer do serviço de redação.
CAPÍTULO V
DAS VOTAÇÕES
Art. 130. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de
seus membros, salvo disposição em contrário na Constituição Federal, na Constituição do Estado,
na Lei Orgânica e neste Regimento.
Art. 131. O Presidente só terá voto:
I. na eleição da Mesa;
II. nas votações secretas;
III. quando a matéria exigir quórum de maioria absoluta; 
IV. quando a matéria exigir maioria qualificada;
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V. quando houver empate em votação do Plenário.
Art. 132. Para encaminhar votação com o objetivo de facilitá-la, somente poderão falar o Líder ou 
Vice-líder dos Blocos Parlamentares ou dos Partidos, desde que a maioria de sua Bancada tenha 
fechado questão em torno da votação. Na ausência de ambos, um só membro das respectivas 
Bancadas com o tempo limitado de 05 (cinco) minutos.
Art. 133. O Vereador presente à sessão plenária não poderá se recusar a votar, devendo, porém, 
abster-se quando tiver ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau, inclusive, 
interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação.
§ 1º. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a 
devida comunicação e a devida justificativa, computando-se sua presença para efeitos de 
“quórum”.
§ 2º. Quando no decorrer da votação, se verificar falta de quórum, far-se-á a chamada para 
constarem da Ata os nomes dos que se tenham retirado.
§ 3º. A falta de número legal para votação não prejudicará as discussões das proposições 
constantes da pauta da Ordem do Dia.
Art. 134. Matéria alguma, sujeita a exame de Comissão poderá ser discutida e votada sem os 
pareceres competentes, exceto quando:
I. o projeto de lei estiver em regime de urgência e o prazo esgotar, sem que os pareceres 
das Comissões Permanentes tenham sido elaborados;
II. o prazo para tramitação do veto esgotar-se, sem que os pareceres das Comissões 
Permanentes tenham sido elaborados.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o Presidente colocará as matérias na Ordem do Dia da 
sessão plenária subsequente, mesmo sem parecer, observado o que determina o § 2o do art. 
132 deste Regimento.
§ 2º Os pareceres das Comissões, depois de publicados e divulgados, serão discutidos antes das 
proposições a que se refiram.
§ 3º Será dada preferência para discussão ao parecer contrário de qualquer Comissão, o qual 
deverá ser debatido antes dos demais.
§ 4º Se todas as comissões derem parecer em contrário, a proposição legislativa será arquivada.
 Art. 135. Será admitido o requerimento de preferência para votação de emendas ou substitutivo.
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Art. 136. Três serão os processos de votação:
I. simbólica, que terá a preferência na apreciação;
II. nominal, nas verificações de votos, quando houver dúvida quanto ao resultado da votação 
simbólica quando for exigido o pronunciamento de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros 
da Câmara no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade do Prefeito e de 
Vereador e a requerimento de qualquer Vereador.
III. aberta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de cassação de 
mandato, na concessão de Título Honorífico e no julgamento de vetos.
Art. 137. Sempre que se fizer votação nominal para verificar a votação simbólica, não poderá votar 
nominal o Vereador que não tenha votado na simbólica.
Art. 138. Não haverá segunda chamada de Vereadores na verificação da votação nominal, o 
Vereador será chamado somente uma vez.
Art. 139. No processo simbólico, conservar-se-ão sentados os Vereadores que votem a favor da 
matéria em deliberação.
Art. 140. Far-se-á a votação nominal pela lista dos Vereadores chamados pelo Secretário que 
tomará anotações, respondendo “SIM” os que forem favoráveis e “NÃO” os contrários a matéria 
em votação.
Parágrafo Único. O resultado final da votação será proclamado pelo Presidente.
Art. 141. A votação nominal será requerida por qualquer Vereador e aprovada pela Câmara.
Parágrafo Único. Os requerimentos verbais não admitirão votação nominal.
Art. 142. Se algum Vereador entender que o resultado da votação simbólica proclamado pelo 
Presidente, não está exato, pedirá a verificação de votação que será nominalmente.
§ 1º. Verificado o resultado, o Presidente o proclamará.
§ 2º. Nenhuma votação simbólica admitirá mais de uma votação.
Art. 143. Nos Projetos de Lei que enviar à Câmara, o Prefeito poderá solicitar que sua apreciação 
se faça em 45 (quarenta e cinco) dias contados de seu recebimento, se julgar urgente a medida.
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§1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados da data em que for feita a solicitação.
§2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a 
apreciação incluída na ORDEM DO DIA, sobrestando-se as demais proposições para se ultimar a 
votação.
§3º. O prazo do §1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de 
Lei Complementar.
Art. 144. O Vereador poderá solicitar, por escrito, urgência para discussão de qualquer matéria 
que envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse público imediato, cujo 
retardamento implique em evidente prejuízo.
§1º Aprovado o pedido de urgência, será a matéria instruída nas comissões no prazo de até 15 
(quinze) dias, podendo, para tanto, emitir parecer em conjunto.
§2º A urgência de que trata este artigo será admitida em Plenário, por maioria de votos, desde que 
se trate de proposição não sujeita à tramitação prevista no art. 141 deste Regimento e não sujeita 
a ritos especiais.
Art. 145. A Câmara deverá apreciar em 90 (noventa) dias corridos os Projetos de Lei que contém 
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros que a integram.
Art. 146. Os Projetos de lei com prazos fatais para sua apreciação, independente de parecer das 
Comissões que deverão constar da pauta, pelo menos nas 03 (três) últimas reuniões que 
antecedem o término do prazo.
Art. 147. Dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação 
de:
I. proposta de alteração da lei orgânica municipal;
II. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o 
Prefeito deve anualmente prestar.
Art. 148. Dependem de voto favorável da maioria absoluta de Vereadores:
I. projetos de lei complementar; 
II. rejeição de Veto;
III. concessão de título honorífico.
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CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 149. Recebida do Prefeito o projeto de lei do plano plurianual, dentro do prazo legal, o 
Presidente providenciará a distribuição da matéria aos Vereadores e a respectiva divulgação, 
enviando-a para a Comissão de Finanças para parecer de admissibilidade.
§ 1º Se o parecer for pela inadmissibilidade, a Câmara fará diligência ao Prefeito para a respectiva 
complementação.
§ 2º Admitido o projeto de lei do plano plurianual, a Comissão de Finanças e Orçamento 
programará e divulgará o respectivo cronograma das reuniões, audiências públicas, apresentação 
de sugestões populares e emendas parlamentares.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do plano plurianual somente poderão ser apresentadas 
enquanto a matéria estiver na comissão de finanças e orçamento.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem retificativa ao projeto de lei do plano plurianual até a 
votação da sua matéria na Comissão de Finanças e Orçamento;
§ 5º A Comissão Executiva providenciará a divulgação de todos os atos, documentos e prazos, 
inclusive por meios eletrônicos, do processo legislativo especial para a deliberação do projeto do 
plano plurianual.
§ 6º Aplica-se, no que esta Seção não dispuser em contrário, as regras processuais legislativas 
ordinárias, bem como as normas do arts. 165 e 166 da Constituição Federal.
§ 7º Os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual sujeitam-se às mesmas 
regras definidas neste artigo.
SEÇÃO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 150. A proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal pode ser apresentada por 1/3 (um 
terço) de Vereadores, pelo Prefeito Municipal, ou por iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 
5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, sendo vedada durante a vigência de intervenção 
estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 1º Recebida a proposta, a mesma será divulgada e encaminhada para a sessão plenária 
subsequente para leitura no expediente.
§ 2º Após a leitura no expediente, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição 
e Justiça para parecer de admissibilidade.
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§ 3º Inadmitida a proposta, a mesma será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposta na 
mesma Sessão Legislativa.
§ 4º Aceita a proposta de alteração da lei orgânica municipal, formar-se-á comissão especial para 
análise e emissão de parecer em 30 (trinta) dias.
§ 5º Apresentado o parecer, o mesmo será divulgado e a proposição será incluída na Ordem do 
Dia, submetendo-se a duas discussões e votações.
§ 6º O quórum, nas duas votações, será da maioria qualificada.
§ 7º Aprovada a proposta e divulgada a sua redação final, a proposta será encaminhada à Mesa 
Diretora que a promulgará, com respectivo número de ordem, e publicará.
SEÇÃO III
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 151. O projeto de resolução para alteração do Regimento Interno pode ser apresentada por 
Vereador, bancada ou comissão.
§ 1º Recebido o projeto, o mesmo será divulgado e encaminhado para a sessão plenária 
subsequente para leitura no expediente.
§ 2º Após a leitura no expediente, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e 
Justiça para parecer de admissibilidade.
§ 3º Inadmitido o projeto de resolução, o mesmo será arquivado, podendo, seu autor, recorrer ao 
Plenário da decisão da Comissão.
§ 4º Aceito o projeto de resolução de alteração do Regimento Interno, formar-se-á comissão 
especial para análise e emissão de parecer em 30 (trinta) dias.
§ 5º Apresentado o parecer, o mesmo será divulgado e a proposição será incluída na Ordem do Dia.
§ 6º Aprovada o projeto e divulgada a sua redação final, a proposta será encaminhada à Presidência 
que a promulgará e publicará.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DE CONTAS
Art. 152. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o 
Prefeito deve anualmente prestar, o Presidente fará a divulgação e encaminhará para leitura no 
expediente da primeira sessão plenária subsequente.
§ 1º Após a leitura no expediente, a proposta será encaminhada para a Comissão de Finanças e 
Orçamento para parecer.
§ 2º Antes de emitir o parecer, a presidência da Comissão de Finanças e Orçamento notificará o 
Prefeito ou ex-Prefeito para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, constituir advogado e 
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apresentar defesa escrita, podendo, para tanto, acessar o processo do Tribunal de Contas que 
gerou o parecer prévio.
§ 3º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, com ou sem apresentação de defesa, o relator terá 
30 (trinta) dias para exarar o seu voto e submetê-lo à apreciação da comissão.
§ 4º Ao apresentar o seu voto, o relator disponibilizará, em anexo, projeto de decreto legislativo 
com o indicativo de aprovação ou rejeição de contas.
§ 5º O quórum para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é da maioria 
qualificada.
§ 6º Julgadas as contas, o decreto legislativo, com a proclamação do resultado, será promulgado e 
publicado.
§ 7º Se rejeitadas as contas, a Câmara enviará cópia do decreto legislativo à justiça eleitoral, para 
inclusão do nome do Prefeito no cadastro de inelegíveis.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 153. Os projetos de consolidação de leis serão temáticos e poderão ser apresentados por 
Vereador, bancada, comissão ou pelo Prefeito.
§ 1º Recebido o projeto, ele será divulgado e encaminhado para leitura no expediente da sessão 
plenária subsequente.
§ 2º Após a leitura no expediente, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e 
Justiça para parecer de admissibilidade.
§ 3º Inadmitido o projeto, o mesmo será arquivado, podendo, seu autor, recorrer ao Plenário da 
decisão da comissão.
§ 4º Aceito o projeto de consolidação de leis, a matéria será encaminhada à Comissão de Mérito, 
para análise e emissão de parecer em 60 (sessenta) dias.
§ 5º Apresentado o parecer, o mesmo será divulgado e a proposição será incluída na Ordem do Dia.
§ 6º Aprovado o projeto e divulgada a sua redação final, a proposta será encaminhada à 
Presidência que a autografará e remeterá ao Prefeito para sanção ou veto.
SEÇÃO VI
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM O PODER DE
REGULAMENTAR OU OS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 154. Qualquer Vereador, bancada ou comissão podem apresentar projeto de decreto 
legislativo, desde que devidamente motivado e fundamentado, visando sustar os efeitos de ato 
normativo emitido pelo Prefeito, desde que caracterizado o extrapolamento do poder regulamentar 
ou os limites da delegação legislativa.
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§ 1º Recebido o projeto, ele será divulgado e encaminhado para leitura no expediente da sessão 
plenária subsequente.
§ 2º Após a leitura no expediente, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e 
Justiça.
§ 3º A presidência da Comissão de Constituição e Justiça notificará o Prefeito para que o mesmo, 
querendo, apresente informações sobre o ato normativo impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias;
§ 4º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, o relator da matéria na Comissão de Constituição e 
Justiça emitirá seu voto.
§ 5º Apresentado o parecer, o mesmo será divulgado e a proposição será incluída na Ordem do Dia.
§ 6º Aprovado o projeto e divulgada a sua redação final, a proposta será encaminhada à 
Presidência que o promulgará e publicará.
§ 7º Com a publicação do decreto legislativo, fica sem efeito o ato normativo impugnado.
TÍTULO VII
DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
CAPÍTULO I
DO VETO
Art. 155. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 2º Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º O veto será apreciado dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara, em escrutínio secreto.
§ 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para a sanção do Prefeito.
§ 5º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 3º, sem deliberação, o veto será colocado na 
ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições até a sua votação final.
§ 6º Se a lei não for sancionada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 
4º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente fazê-lo.
Art. 156. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
CAPÍTULO II
DA PROMULGAÇÃO
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Art. 157. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, o mesmo será enviado, com o autógrafo, ao 
Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concordando, o sancionará e promulgará.
§ 1º O Presidente da Câmara promulgará as leis, quando o Prefeito não o fizer dentro de 48 
(quarenta e oito) horas.
§ 2º O Vice-Presidente, quando a promulgação não for feita pelo Presidente da Câmara, fará 
imediatamente a promulgação das espécies legislativas referidas no art. 156 deste Regimento.
Art. 158. A emenda à lei orgânica será promulgada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente promulgar:
I. resoluções;
II. decretos legislativos;
III. leis não promulgadas pelo Prefeito.
Art. 159. A Secretaria da Câmara controlará os prazos de promulgação e de publicação das 
espécies legislativas referidas no art. 156 deste Regimento, bem como promoverá o respectivo 
arquivamento.
TÍTULO VIII
DA ORDEM
Art. 160. O policiamento das dependências da Câmara competirá privativamente à Mesa, sob a 
direção do Presidente, mediante requisição às autoridades competentes.
Art. 161. É proibido o porte de armas de qualquer espécie no recinto da Câmara.
Art. 162. Nos locais destinados à imprensa, só serão admitidos os representantes dos órgãos de 
publicidade (jornais e rádios) e das estações de telecomunicações previamente autorizadas pela 
Presidência da Câmara, para o exercício da profissão junto à Câmara.
Art. 163. Não é permitido o ingresso, nas dependências da Câmara, a quem não esteja 
convenientemente trajado.
Art. 164. Qualquer cidadão poderá assistir das galerias as reuniões públicas, desde que esteja 
sem arma e guarde silêncio sem dar sinal de aplauso ou reprovação.
§1º. Nenhuma conversação será permitida no recinto em tom que perturbe os trabalhos.
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§2º. O cidadão que perturbar os trabalhos será retirado imediatamente do recinto, sem prejuízo de 
outras penalidades.
§3º. O Presidente poderá fazer desocupar as galerias, quando tal medida se torne necessária.
Art. 165. É proibido fumar no Plenário.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166. O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara e é imprescindível à sua 
respectiva organização, visto ser uma norma definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do 
processo legislativo, e da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.
Art. 167. Nos dias de sessão plenária da Câmara, serão hasteadas na Sala de Reuniões Plenárias
as Bandeiras do Brasil, do Amazonas e de Iranduba.
Art. 168. Na sua atividade fiscalizadora, cabe à Câmara, a pedido da Mesa Diretora, Vereador, 
Bancada ou Comissão, solicitar informações sobre fato determinado relativo à administração 
pública municipal.
§ 1º O pedido de informações deve ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, sendo vedado não 
respondê-lo, respondê-lo fora do prazo ou prestar informações falsas.
§ 2º O pedido de informações não pode ter como objeto o alcance de situações asseguradas pelo 
direito à privacidade.
Art. 169. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias 
úteis, serão contados em dias corridos, e não correrão durante o período de recesso da Câmara.
Art. 170. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara, para prestar esclarecimento, 
após entendimento com o Presidente que designará dia e hora para a recepção.
Parágrafo Único. Aos Vereadores não será permitido apartear a exposição do Prefeito, nem 
levantar questões estranhas ao assunto.
Art. 171. A Câmara poderá convocar Secretário do Município e dirigente autárquico, para prestar 
informações sobre assuntos de sua competência.
Art. 172. A convocação será requerida por escrito por Vereador ou Comissão, devendo ser 
submetida à discussão e aprovação do Plenário.
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§1º. A convocação deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º. O Requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.
Art. 173. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução Legislativa entra em vigor após 
decorridos 180 dias de sua publicação.