norma nº 3/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RESOLUÇÃO N° 003/2022/GABPRES/CMI
Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei Orgânica de Iranduba, para dispor
sobre as proibições e incompatibilidades dos Vereadores da Câmara
Municipal de Iranduba, assim como no Regimento Interno.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Art. 37 -(..........)
Parágrafo único - Os Vereadores que possuírem cargos efetivos antes da
expedição do diploma, poderão continuar exercer cumulativamente, desde que
haja compatibilidade de horário em tais cargos e empregos públicos, de acordo
com a previsão legal da Constituição Federal, conforme os dispositivos no art. 38,
inciso III e art. 37, inciso XVI.
Artigo 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadoas disposições ao contrário.
Iranduba/AM, em 13 de dezembro de 2022
Ver. Larissa Rufino Gomes – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro – REP
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes – PSDB
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira – DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima – PSC
1° Secretário
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes – DEM
2° Secretário
Ver. Nedy Santana Vale – PSD
3° Secretário
Ver. Disney Nascimento da Cunha – PSC
Ouvidor Geral
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: ZGDYLWRVV
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
14/12/2022 - Nº 3260. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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